Interdição/Curatela 0800234-82.2022.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0800234-82.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA JAKELINE FERNANDES DE MATOS INTERDITANDO(A): JOSEFA DE OLIVEIRA FERNANDES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz de Direito em substituição legal na 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0800234-82.2022.8.20.5162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de ID. 141413918, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sra. JOSEFA DE OLIVEIRA FERNANDES, CPF 154.687.984-68. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a interditada ser portadora de diabetes, hipertensão arterial, arritmia cardíaca e apresenta dificuldade de locomoção, conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendida como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. FRANCISCA JAKELINE FERNANDES DE MATOS, CPF 045.224.804-31, residente e domiciliada à RUA PALMEIRA REAL, 535, VILLAGE DOS COQUEIROS, EXTREMOZ/RN, CEP 59296-394. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 11 de fevereiro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM. Juiz de Direito abaixo descrito. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0800234-82.2022.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA

13/03/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de JAILSON BEZERRA DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MATOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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