Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807734-95.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807734-95.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ALAN RICART DE OLIVEIRA SOUSA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0807734-95.2025.8.20.5001 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ALAN RICART DE OLIVEIRA SOUSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, buscando anular o resultado de inaptidão no exame psicológico para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do RN, em decisão ID142870381, a 3ª Vara declinou competência para um dos juizados. Ocorre que, o autor requer que seja reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar a demanda, em razão da complexidade da causa e da necessidade de perícia técnica. É que, para apreciação dos pedidos autorais faz-se necessário a realização de complexa perícia especializada para aferir as condições de saúde do autor, a fim de verificar sua capacidade física para conduzir veículos automotores. A "perícia", na sua acepção genérica, não é incompatível com o rito do microssistema dos Juizados Especiais, havendo previsão legal no art. 35, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Estaduais), no art. 12, da Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), e quanto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no art. 10, da Lei nº 12.153/2009, pelo qual "para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência." No entanto, há peculiar diferença procedimental entre "exame técnico" (art. 10, da Lei nº 12.153/2009) e "prova pericial" propriamente dita (arts. 420 a 439, todos do CPC). O primeiro, por ser inerente ao microssistema dos Juizados Especiais, é pautado pela celeridade e informalidade próprias dos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF), com prazo de apenas 5 (cinco) dias antes da audiência, de modo a atender ao fim colimado sem desdobramentos, evidenciando-se, com isto, que o legislador privilegiou a simplicidade e a informalidade. A segunda, distingue-se pela complexidade em sua realização, demandando, no mais das vezes, indicação de assistentes técnicos, apresentação de laudos complementares, sendo possível a inquirição do perito em audiência, assim como, impugnação. Diante disto, a prova pericial necessária não se reveste de baixa complexidade, e sim, demanda conhecimento específico/especializado e aprofundado, próprio de perícia técnica de maior complexidade para apuração da capacidade do autor, a qual não se amolda ao rito célere e informal dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF), escapando, portanto, ao conceito do "exame técnico" do art. 10, da Lei nº 12.153/2009. Neste sentido, veja-se, mutatis mutandis, na jurisprudência pátria: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciada a necessidade de realização de perícia médica destinada a verificar a repercussão da patologia apresentada pela filha da parte autora em sua capacidade laboral, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 8ª Vara da Fazenda Pública do DF." (TJDFT - Acórdão nº 616127, 20120020127858CCP, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/09/2012, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 65). "Conflito negativo de competência. Ação declaratória em que se busca o reconhecimento de que o autor é portador de necessidades especiais, assegurando sua classificação em concurso público. Valor de RS 1.000,00 atribuído à causa. Remessa à Vara do Juizado Especial do domicilio do autor, com base na Lei nº 12.153/2009, que fixou a competência absoluta do Juizado da Fazenda para processar e julgar as causas cíveis de até 60 salários mínimos. Impossibilidade. Complexidade da prova que recomenda perícia detalhada, incompatível com o rito do Juizado Especial. Observância da regra geral de competência prevista no art. 94, caput, do CPC. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado." (TJSP, Câmara Especial, CC 0260720-66.2011.8.26.0000, rel. Presidente da Seção de Direito Privado, j. 13.02.12). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARTS. 5°, LV, E 98, I, DA CF. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devem ser considerados os princípios que informam os Juizados Especiais, assim como o contraditório e a ampla defesa, a teor dos arts. 98, I, e 5°, LV, da CF. II - A demanda envolve matéria que exige ampla dilação probatória, procedimento que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado." (TJDFT - Acórdão nº 559899, 20110020215950CCP, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/01/2012, Publicado no DJE: 20/01/2012. Pág.: 18) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. CÂNCER DE MAMA. CIRURGIA DE LINFADENECTOMIA AXILAR ESQUERDA. AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAR DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Os fatos alegados na petição inicial não podem ser comprovados exclusivamente por prova documental, pois refere-se a condição física e do autor para direção, necessitando de uma análise minuciosa. Em remate de raciocínio, confira-se o Enunciado nº 7-FOJERN, aplicável, por analogia, à espécie dos autos: "Não cabe nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de prova técnica por meio de perícia formal de qualquer natureza, independentemente da complexidade, em razão da incompatibilidade de rito, o que resultará na extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51 II Lei nº 9.099/95) (III FOJERN 2023 – Natal/RN)." Assim, inobstante a Lei nº 12.153/09 disponha que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" para "processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados e do Distrito Federal até o valor de 60 salários mínimos", imperiosa a conclusão de que nem toda demanda que respeite o teto da alçada (critério quantitativo) poderá tramitar perante os Juizados Especiais, eis que a complexidade da demanda (critério qualitativo) também deve ser levada em consideração. Isto posto, considerando tratar-se de competência absoluta, verifica-se a necessidade de suscitar, perante o Tribunal de Justiça deste Estado, conflito negativo de competência entre este 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal e a 3ª Vara da Fazenda Pública dessa Comarca. Suscito, pois, conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 31, alínea "n", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Suspendo, por ora, o andamento do processo até a deliberação da Corte Estadual sobre a competência. Oficie-se com as peças necessárias ao segundo grau. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)