Execução Fiscal 0813797-88.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813797-88.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0813797-88.2020.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de M P DA SILVA – ME E OUTRO. Em razão do não pagamento do débito no prazo legal, foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, conforme Id. nº 142256774. A executada apresentou petição, no Id nº 145191629, requerendo o desbloqueio de valores em sua conta junto ao Banco Agibank, uma vez que a penhora recaiu sobre valores oriundos de seus proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do CPC. Sucintamente relatados, decido. No presente caso, observo que os bloqueios eletrônicos de valores supostamente determinada por este juízo recaíram sobre rendimentos advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada. Como se sabe, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, a parte executada logrou êxito em comprovar, a partir da juntada dos extratos anexados, que a verba foi bloqueada, é proveniente de sua aposentadoria e possui natureza alimentar (Id. nº 145191633 e 145191634). Assim, considerando a impenhorabilidade de tais valores, sobretudo tratando-se de valor módico, não deve subsistir a determinação de bloqueio dos numerários. Por tais considerações, determino à secretaria que certifique nos autos acerca da realização do bloqueio e sendo a diligência positiva, proceda desde logo a liberação dos valores bloqueados, advindos da ordem de bloqueio de Id. nº 142256774, na conta da executada junto ao Banco Agibank, via sistema SISBAJUD, ou através de alvará judicial, se for o caso, bem como com o cancelamento da “teimosinha”. Outrossim, determino desde logo o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores, notadamente com a realização das medidas restritivas e constritivas pendentes (RENAJUD e INFOJUD) e determinadas anteriormente. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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