Execução Fiscal 0615340-85.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0615340-85.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0615340-85.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: SERVLOC - SERVICOS E LOCACOES LTDA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio pedido de desistência da presente ação formulado pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto no art. 485, VIII, do CPC, o qual estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em análise, requerida a desistência da ação em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, dispensa-se a sua aceitação, impondo-se a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:09

Outras Decisões

15/09/2023, 22:25

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:56

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0615340-85.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): TIAGO CAETANO DE SOUZA Polo passivo SERVLOC - SERVICOS E LOCACOES LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO A PART

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0615340-85.2009.8.20.0001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 02-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingre

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

21/03/2023, 13:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:04

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:58

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 13:52

Despacho

•26/06/2024, 15:57

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 01/02/2023 23:59.

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