Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800140-97.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 11.144,57

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé

Processos relacionados

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Partes do Processo

LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN 12580·CPF·Representa: Autor

LUCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN 2287·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

OAB/RN 4197·CPF·Representa: Réu

ALLYSSON BRUNNO M. AVELINO

OAB/RN 11879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

RUY BARBOSA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:42

Conclusos para despacho

31/03/2026, 21:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

31/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/01/2026, 10:57

Conclusos para despacho

15/01/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:15

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:11

Todas as movimentações(113)

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:42

Conclusos para despacho

31/03/2026, 21:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 20:42

Despacho

•16/01/2026, 10:57

31/01/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

31/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/01/2026, 10:57

Conclusos para despacho

15/01/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:15

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 14:47

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/08/2025, 11:42

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:48

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 10:55

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 22:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2025, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 08:53

Conclusos para despacho

28/05/2025, 21:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 12:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:26

Recebidos os autos

13/05/2025, 12:33

Juntada de intimação de pauta

13/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800140-97.2018.8.20.5155, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/04/2023, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:22

Juntada de Petição de recurso inominado

26/02/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

21/02/2023, 08:31

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 23/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 22:06

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 22:06

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 16:49

Conclusos para despacho

15/04/2022, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 12:31

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:59

Juntada de certidão

25/11/2020, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2020, 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/11/2020, 16:44

Transitado em Julgado em 19/12/2019

19/11/2020, 16:43

Outras Decisões

20/04/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 13:26

Conclusos para despacho

16/04/2020, 16:58

Decorrido prazo de reu em 19/12/2019.

16/04/2020, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 04:33

Juntada de Petição de diligência

05/12/2019, 04:33

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 09:43

Decorrido prazo de ALLYSSON BRUNNO MORAIS AVELINO em 13/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 04:47

Juntada de ato ordinatório

14/11/2019, 12:19

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2019, 10:06

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 09:59

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:51

Extinto o processo por incompetência territorial

10/06/2019, 15:08

Conclusos para julgamento

22/05/2019, 13:13

Juntada de certidão

22/05/2019, 13:10

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 13/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 01:13

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 09:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/04/2019, 11:05

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 13:45

Juntada de Petição de parecer

28/03/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 02:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 15:34

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 16:10

Outras Decisões

13/08/2018, 23:46

Conclusos para despacho

16/07/2018, 09:51

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 22:58

Decisão

•12/08/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 10:55

Sentença

•29/05/2025, 08:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 12:05

Despacho

•22/05/2025, 16:04

Acórdão

•03/04/2025, 17:01

Sentença

•21/02/2023, 08:31

Despacho

•15/04/2022, 16:49

Despacho

•03/02/2021, 12:31

Despacho

•20/04/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:19

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/05/2026, 20:42

Despacho

•16/01/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 22:58

Decisão

•12/08/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 10:55

Sentença

•29/05/2025, 08:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 12:05

Despacho

•22/05/2025, 16:04

Acórdão

•03/04/2025, 17:01

Sentença

•21/02/2023, 08:31

Despacho

•15/04/2022, 16:49

Despacho

•03/02/2021, 12:31

Despacho

•20/04/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:19

Despacho

•06/09/2019, 09:59

Sentença

•10/06/2019, 15:05

Despacho

•06/04/2019, 10:33

Decisão

•13/08/2018, 23:45