Procedimento Comum Cível 0800538-29.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800538-29.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800538-29.2025.8.20.5113. AUTOR: LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ RÉU: VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada objetivando rescisão do contrato com devolução dos valores pagos e suspensão das cobranças referentes ao pacto firmado. A parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda referente a uma fração de 3,8462% do empreendimento “Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza, sob o nº. H2-11618 (Edifício Hard Rock Hotel e Resorte Fortaleza, Bloco: BL C, Pavimento 4º andar, Apartamento nº. 10517, Fração nº. 17, Área total 93,24m², Area Privativa de 60,77m²) pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com adimplemento de R$ 50.488,20 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Segue asseverando que a parte demandada se comprometera a entregar o imóvel até o dia 31/12/2020, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), conforme cláusula segunda do pacto. Todavia, até o ajuizamento da ação, não teria entregue o empreendimento. Diante disso, por considerar que houve descumprimento, pugna pela rescisão contratual com devolução dos valores pagos, entre 17/4/2020 à 03/1/2025, corrigidos, além da aplicação da multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos, que totalizaria R$ 13.514,98 (treze mil quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos). Custas recolhidas conforme Id. n. 145173908. É o relatório. Decido. Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13). No caso proposto, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se, em parte, presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. A suspensão do contrato, com cessação das cobranças, é medida compatível com a tutela pretendida, pois visa assegurar o resultado do processo e resguardar a parte até que sobrevenha uma decisão definitiva de mérito. Afinal, a rescisão e devolução de valores é o pedido principal da demanda, cujos efeitos são irreversíveis e incompatíveis com este momento processual, sendo necessário o estabelecimento do contraditório judicial para tanto. Neste sentido, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que fora juntado ao caderno processual o contrato firmado (Id. n. 145090020), bem como a comprovação dos valores pagos até o ajuizamento da ação (Id. n. 145090021). Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pelo demandante (Id. n. 145351084), as cobranças permanecem sem que, segundo ele, a parte demandada cumpra com o que fora pactuado. Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência para suspensão contratual não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de revogação da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo; caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, os efeitos contratuais serão restabelecidos e, assim, a parte promovida poderá efetuar as cobranças das parcelas pendentes. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO EM PARTE A TUTELA de urgência, para suspender as cobranças decorrentes do contrato em nome do autor, até ulterior deliberação deste Juízo. Havendo descumprimento desta ordem, a parte requerida estará sujeita à aplicação de medidas coercitivas nos moldes do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SILVEIRA NEVES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)