Execução Fiscal 0822657-83.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822657-83.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: ANTONIO LUIZ DE LIMA e outros Valor da causa: R$ 2.628,89 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0822657-83.2017.8.20.5106 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresenta por ANTÔNIO LUIZ DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato levantamento da penhora realizada. Aduz, em síntese, que “ao dirigir-se ao Banco Itaú para sacar sua aposentadoria, foi informado de que O VALOR TOTAL HAVIA SIDO OBJETO DE PENHORA – BLOQUEIO JUDICIAL.”. Anexou extrato bancário e comprovante de pagamento INSS (Id n. 123447979/123447983). Intimado, apresentou novo extrato bancário (Id n. 124859921). O Município de Mossoró apresentou manifestação Id n. 133846965. Decido. DA EXCEÇÃO APRESENTADA OBJETIVANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES Visualizando os autos, verifico que a parte executada se vale da Exceção de Pré-Executividade com o escopo de garantir o desbloqueio de valores, sob o argumento de que se tratar de verba impenhorável. Como se sabe, a exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução, conforme Súmula nº 393/STJ. Assim, a simples juntada de extratos bancários, bem como a aferição da natureza da consta bloqueada, já afasta os requisitos da objeção, demandando análise impossível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse contexto, observo que o meio processual adotado pelo executado não é adequado para desconstituir penhora que tenha recaído sobre verba de natureza salarial, razão pela qual RECEBO a petição apresentada no Id n. 123446721 como mero pedido de reconsideração. DA PENHORA ELETRÔNICA DE NUMERÁRIO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Noticiam os autos que peticionário é aposentado pelo INSS e recebe seus proventos em conta do Banco Itaú, conforme se infere do extrato contido Id n. 124859921. Por tais considerações, DEFIRO o pedido de desbloqueio e determino o imediato levantamento de R$ 6.598,28 (oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), bloqueados em abril/maio/2024, por se tratar de verba comprovadamente destinada ao pagamento de aposentadoria pelo INSS. Outrossim, determino à Secretaria que, caso já tenha sido realizada transferência para conta judicial, providencie o levantamento, preferencialmente via Siscondj, para conta de titularidade de parte executada, cabendo a esta informar seus dados em até 05 (cinco) dias. DA RESOLUÇÃO N. 547/2024-CNJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO Ao compulsar os autos, percebe-se que o valor atribuído à causa na inicial que deu origem a presente execução é inferior ao valor estabelecido no artigo 1°, § 1° da Resolução n° 547 de 22/02/2024, bem como da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 1.355.208, razão pela qual antes de dar prosseguimento a esta, determino a secretaria que proceda a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do interesse de agir que justifique a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMILLY IANNE CARVALHO DE LIMA em 08/09/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(29)