Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867574-12.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867574-12.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:34

Juntada de certidão

09/05/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADERALDO DE OLIVEIRA e outros (4) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0867574-12.2020.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Após homologação dos índices e encerramento da fase de liquidação, o Estado do RN peticionou nos autos informando que a Lei nº 6.790/95 foi a que estabeleceu novo padrão de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, devendo servir como marco dos cálculos. Considerando que está para iniciar a fase de execução, com apresentação de valores propriamente ditos, deve ficar definido o termo final dos cálculos da URV que, em se tratando de exequentes Policiais Militares, será a Lei 463/2012. Tal entendimento, ressalte-se, já é consolidado na Jurisprudência da Corte Estadual de Justiça deste Estado, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. POLICIAL MILITAR. RECOMPOSIÇÃO OCORRIDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 463/2012. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809298-94.2013.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. MATÉRIA JULGADA PELO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. PARÂMETRO QUE DEVE SER OBSERVADO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARREIRAS DIFERENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. POLICIAIS CIVIS E MILITARES. RECOMPOSIÇÃO OCORRIDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 270/2004 E LCE Nº 463/2012, RESPECTIVAMENTE. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSESSORIA JURÍDICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805593-81.2019.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/03/2021, PUBLICADO em 22/03/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Estado do RN. Intimem-se para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos até ulterior impulsionamento do feito pela parte interessada com a juntada dos cálculos de execução. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:16

Outras Decisões

12/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:33

Decorrido prazo de Aderaldo de Oliveira e Estado do RN em 07/03/2025.

11/03/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 15:05

Decisão

•12/12/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADERALDO DE OLIVEIRA e outros (4) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0867574-12.2020.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Após homologação dos índices e encerramento da fase de liquidação, o Estado do RN peticionou nos autos informando que a Lei nº 6.790/95 foi a que estabeleceu novo padrão de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, devendo servir como marco dos cálculos. Considerando que está para iniciar a fase de execução, com apresentação de valores propriamente ditos, deve ficar definido o termo final dos cálculos da URV que, em se tratando de exequentes Policiais Militares, será a Lei 463/2012. Tal entendimento, ressalte-se, já é consolidado na Jurisprudência da Corte Estadual de Justiça deste Estado, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. POLICIAL MILITAR. RECOMPOSIÇÃO OCORRIDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 463/2012. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809298-94.2013.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. MATÉRIA JULGADA PELO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. PARÂMETRO QUE DEVE SER OBSERVADO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARREIRAS DIFERENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. POLICIAIS CIVIS E MILITARES. RECOMPOSIÇÃO OCORRIDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 270/2004 E LCE Nº 463/2012, RESPECTIVAMENTE. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSESSORIA JURÍDICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805593-81.2019.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/03/2021, PUBLICADO em 22/03/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Estado do RN. Intimem-se para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos até ulterior impulsionamento do feito pela parte interessada com a juntada dos cálculos de execução. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Aderaldo de Oliveira e Estado do RN em 07/03/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)