Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831674-94.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831674-94.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CANINDE BORGES, MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA FRANCA, MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, MARIA DE LOURDES VIANA DE LIMA, MARIA MAURICIO DA SILVA ALVES, MARIA DAS DORES FEITOSA MELO, WILMA DE LIMA RIBEIRO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0831674-94.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Promovo a correção, nos termos da petição retro. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros necessários deMARIA DE LOURDES VIANA DE LIMA em procedimento nestes autos, acompanhado da certidão de óbito da ex-servidora e demonstração da qualidade de herdeiros. A Fazenda Pública concordou tacitamente com o pedido de substituição processual por habilitação. Para tanto, concebe-se a formação litisconsorcial ativa, nos autos deste cumprimento de sentença, com a possibilidade dos herdeiros declararem, sob as penas da lei, que o ex-servidor não tem mais herdeiros necessários. Nessa linha, o Tema 148, em Repercussão Geral no STF: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 568645, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 24/09/2014). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 608): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. (...) (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Hermann Benjamin, Primeira Seção, 09/10/2013). Por todo o exposto, diante do advento da habilitação de herdeiros da parte falecida, ajuste-se o polo ativo em nome dos sucessores e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.R.I. NATAL/RN, 10 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)