Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103295-66.2016.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103295-66.2016.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0103295-66.2016.8.20.0129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: T & A CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal ajuizado por T&A CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo. Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a Fazenda Pública deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o Município não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença. Doutro modo, houve concordância tácita, pela parte ré, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. À primeira vista, em análise aos cálculos acostados pelo advogado exequente, verifica-se que não há qualquer vício aparente que enseje a correção do valor obtido, eis que atendidas as determinações fixadas no título executivo. Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$ 18.716,53 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até agosto de 2024, na forma da planilha constante em ID Num. 124093499. A quantia, portanto, deve ser homologada. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 18.716,53 (dezoito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), nos moldes supra, atualizado até agosto de 2024. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de cumprimento de sentença sobre o valor homologado, tendo em vista que este somente não incide nas execuções em face da Fazenda Pública cujo pagamento se dê na forma de precatório e não tenham sido impugnadas, situação que se figura nos autos. Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, voltem-me os autos conclusos. CORRIJA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

14/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 09:09

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/04/2024, 08:56

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:23

Conclusos para decisão

05/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 12:36

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:32

Recebidos os autos

20/06/2022, 13:46

Digitalizado PJE

20/06/2022, 01:47

Certidão expedida/exarada

09/05/2022, 03:18

Documentos

Certidão

•12/08/2025, 18:35

Decisão

•10/03/2025, 13:07

—

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Certidão expedida/exarada

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