Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800464-14.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800464-14.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800464-14.2025.8.20.5100. REQUERENTE: BVINFRA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária ajuizada por BV INFRA CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, na qual a parte autora alega que não incide ISS sobre serviços de saneamento básico, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o ISS e os serviços de saneamento prestados no âmbito do contrato nº 22.02293 firmado com a CAERN, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. O Município de Assú/RN, por sua vez, apresentou manifestação alegando sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas foi beneficiário do imposto retido na fonte, além de aduzir questões atinentes à regularidade da constituição do crédito tributário. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, percebe-se que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 58.529,22. Contudo, como se sabe, o valor da causa tem relevante importância para o transcorrer do processo, sendo certo que tem o condão de determinar competência, definir rito procedimental, incidir no cálculo das despesas processuais e etc. Com efeito, dispõe o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por sua vez, o art. 292, § 3º, do CPC, prevê que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Vejamos a jurisprudência pátria, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – VALOR DA CAUSA. Decisão agravada que determinou de ofício, com embasamento no art. 292, § 3º, do CPC, a retificação do valor da causa para R$310.898.854,00, correspondente ao proveito econômico, ou seja, o valor da licitação impugnada, bem como recolhimento de custas iniciais complementares. Licitação que pretende originar uma contratação de parceria público-privada de valor estimado superior a R$310.898.854,00, para prestação dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a redução de massa que se encaminhará destino final. VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – Prevê o art. 292, § 3º, do CPC, que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". O valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda – Tal definição também é aplicada ao Mandado de Segurança. Caso em tela busca impugnar edital de licitação, motivo pelo qual deve o valor da causa corresponder ao valor da licitação, não cabendo a atribuição de valor irrisório, como a impetrante almejou – Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ – Necessária manutenção da determinação de recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão agravada em harmonia com o já decidido no agravo de instrumento nº 2156164-27.2021.8.26.0000, que gerou a presente prevenção, em decisão transitada em julgado e referente à mesma licitação, e com a jurisprudência do STJ, que preza pela fixação do valor da causa sob o alcance do verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, isto é, em razão do proveito econômico a ser auferido pela parte, em observância ao princípio da correspondência do valor econômico da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040365-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) (Grifos e destaques nossos). Primeiramente, observa-se que a parte autora não juntou aos autos planilha de cálculo para fins de análise do conteúdo econômico aferível. Outrossim, nos termos do art. 160, § 1º, do Código Tributário Municipal, (que pode ser consultado no site: https://assu.rn.gov.br/download/leis_municipais/leis_municipais_2024/Lei-Complementar-195-2024-Consolida-e-atualiza-a-legislacao-tributaria-municipal.pdf), a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo específica ao serviço prestado, o que ultrapassa, e muito, o valor atribuído à causa, bem como, excede o teto do Juizado, que é de 60 salários-mínimos, eis que o contrato está orçado em R$ 2.912.990,22, conforme id. 141700333, sendo que 5% deste valor corresponde a R$ 145.649,51. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar planilha atualizada do débito, para fins de aferição do valor atribuído à causa, retificando o valor da causa, se for o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Por outro lado, cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. P. I. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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