Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802067-95.2020.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802067-95.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Diante da impugnação apresentada, converto a conclusão do feito em diligência. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Norma Regulamentado nº. 15 (NR-15), quanto aos agentes biológicos, estabelece que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações exercidos nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Por sua vez, referida norma estabelece que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio as seguintes atividades: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados Deste modo, o simples contato com paciente portador de doença-infectocontagiante não confere direito à percepção do adicional em seu grau máximo, mas sim em grau médio. Para o grau máximo, é preciso que haja um contato permanente (não meramente ocasional) isto é, que faça parte da rotina diária do servidor, com paciente EM ISOLAMENTO por doença-infectocontagiante ou objetos de uso deste. Noutras palavras, para fins de concessão do grau máximo, deve haver contato habitual com paciente portadores de doença infecto-contagiante que estejam isolado, ou seja, que devam, preferencialmente, ficar sozinhos em um determinado leito/quarto com acesso privativo (entrada fechada) e sem contato com outros pacientes. Dito isso, com fundamento no art. 477, §2º, inciso I do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0802067-95.2020.8.20.5101 AUTOR(A): RINALDO ALVES DOS SANTOS intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o seguinte: 1) no local de trabalho da parte autora havia recinto para tratamento de paciente em isolamento, nos termos deste despacho? 2) a parte autora da ação (RINALDO ALVES DOS SANTOS), no exercício das atribuições de seu cargo, possuía contato permanente/rotineiro com pacientes EM ISOLAMENTO por doença-infectocontagiante ou objetos de uso de pacientes nestas condições. Apresentados os esclarecimentos ou laudo complementar, renovem-se as intimações das partes para manifestação. Decorrido os prazos das partes, retornem os autos conclusos para a devida apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(28)