Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844665-68.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844665-68.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA FREIRE DE PAIVA, HEITOR FREIRE BENJAMIN, MARIA CAROLINA MEDEIROS BENJAMIN, MURILO FREIRE BENJAMIN REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0844665-68.2023.8.20.5001 Trata-se de ação na qual sobreveio o óbito da parte autora, com pedido de habilitação de outro herdeiro. Citado o demandado para falar sobre o pedido, silenciou. Decido. A habilitação é forma de promover o andamento processual para fins de viabilizar, com respeito às normas de sucessão, a entrega do bem da vida. O caráter predominantemente processual da habilitação é decotado do Código de Processo Civil: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, [...] Diante da certidão de óbito de id. 134056966, resta caracterizada a existência de herdeiros. Tendo em vista que o crédito ora executado se enquadra nos valores discriminados no art. 1º, II, do Decreto nº 85.845/81, o seu pagamento pode prescindir de abertura de inventário. No entanto, nos termos do referido diploma legal, sendo a execução feita de forma desburocratizada, são legitimados a receber esse crédito, divididos em quotas iguais, apenas os dependentes previdenciários do de cujus OU na falta dos dependentes previdenciários, conforme ordem de sucessão hereditária, II do art. 1829 do CC, conforme disciplina o artigo 1.829, inciso II do Código Civil. À vista do exposto, defiro a habilitação de VICTOR FERNANDES MAIA BENJAMIN, devidamente qualificado para integrar o rol de beneficiários juntamente com os demais autores. Passo a homologar o crédito, cuja divisão deverá se dar em quotas iguais para cada um dos beneficiários. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 19.945,47 (dezenove mil novecentos e quarenta e cinco Reais e quarenta e sete centavos), ID 134056969, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18/10/2024. Ficam os exequentes cientificados que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 104885323, 104885324, 104885325, 104885326,134056975). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

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