Execução de Título Extrajudicial 0816154-17.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816154-17.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816154-17.2024.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM RIVIERA DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUDECI FONSECA SENTENÇA Trata-se de embargos à execuções apresentadas pela executada JUDECI FONSECA, nos quais alega, em síntese, que deve ser extinta a presente execução, diante do pagamento do boleto com vencimento em 07.11.2022. Para tanto argumenta no sentido de que a cobrança é indevida, pois efetuou o pagamento do boleto na data de 07.11.2022, inexistindo valores a serem cobrados, com a consequente, extinção da execução. Intimada para se pronunciar sobre os embargos, a exequente o fez de forma tempestiva (ID 144559978). É o que releva mencionar. Decido. Quanto ao mérito dos embargos, é certo é que o inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95 limita as possibilidades de oferecimento de embargos à execução aos seguintes casos: falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Compulsando os autos, mais precisamente, o boleto acostado ao id. 138725025 e seu respectivo comprovante de pagamento do id. 138725024, constata-se a ocorrência de divergência entre os mencionados documentos, explico. O boleto de cobrança consta o vencimento em 07.11.2022, no valor de R$ 425,00, valor já efetuado com o desconto de R$ 25,00, uma vez que o valor integral do boleto do condomínio é no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme notificação extrajudicial encaminhada a embargante (id. 131310942). Pois bem, considerando que o boleto do condomínio com vencimento em 07.11.2022, apresentado pela embargante consta o valor de R$ 425,00, já efetuado o desconto de R$ 25,00. Nessa esteira, tem-se que o valor integral do boleto ora cobrado é da quantia de R$ 425,00, já efetuado o desconto para pagamento até o vencimento. De outra banda, o comprovante de pagamento acostado pela embargante, apesar de constar o nome do condomínio como beneficiário, indica o valor pagamento diverso do valor cobrado pelo boleto, uma vez que o comprovante do banco Itaú (id. 138725024), consta a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e não R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), como correto. Ademais, somados a isso, constata-se que o condomínio embargado acosta relação dos boletos compensados referente ao mês em questão, qual seja, novembro/2022 (id. 144561433), cujo conteúdo não consta o nome da embargante como adimplente. Dessa forma, tem-se que a alegação de quitação integral pela embargante não procede, uma vez que o comprovante de pagamento indica valor diverso da quantia devida a título de taxa condominial correspondente mês de novembro de 2022. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos do executado manejados por JUDECI FONSECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 12 de março de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

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