Execução de Título Extrajudicial 0803952-02.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803952-02.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803952-02.2025.8.20.5124. Autora: ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Parte Ré: NIVANIA CARLA ALVES DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Recebo a inicial, considerando que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Convém salientar que se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração da interessada que não tem condição de arcar com as custas judiciais, não traz a presunção absoluta da verdade, devendo o Juízo perquirir, no caso concreto, se a parte ostenta ou não as condições de miserabilidade exigidas. Na hipótese em exame a autora é micro empresa que aderiu ao Simples Nacional. Verifica-se pelos documentos juntados que a receita bruta referente ao ano de 2024 foi nula ( ID.145017040 ). Dentro desse quadro, vê-se que tem a autora direito à gratuidade, porque do contrário estar-se-ia a violar o princípio do livre acesso a justiça. Bom que se diga que essa gratuidade poderá ser revogada a qualquer tempo, se provada a má-fé da autora, que fica alertada para a aplicação de sanção, caso inverídicas as informações que prestou a esse julgador. Ademais, com relação ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, in casu, ser hipótese de sua análise inaudita altera parte, pois não há risco de perecimento do direito buscado pelo prévio conhecimento do pedido pela parte adversa. Desta feita, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pleito de urgência; devendo a Secretaria fazer conclusão dos autos para decisão de urgência após o decurso do referido prazo. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Não sendo encontrada a parte ré no endereço informado nos autos, intime- se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar, indicando novo local para o cumprimento do ato. Uma vez informado endereço atualizado, deve a secretaria expedir o ato independentemente de nova conclusão apenas para tal medida. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NIVANIA CARLA ALVES DE LIMA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

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