Procedimento Comum Cível 0805133-92.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805133-92.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0805133-92.2025.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Tales Augusto de Oliveira, em face da UERN, com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure sua continuidade no processo seletivo PSI SISU UERN/2025 no curso de Direito – Noturno – 1º Semestre, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Alega a parte autora, em síntese, que se inscreveu no Processo Seletivo SISU/UERN 2025 para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no curso de Direito – Noturno – 1º Semestre, uma vez que é portador de visão monocular (CID10 H54.4). Aduz que sua matrícula foi indeferida pela Junta Multiprofissional da UERN, sob a alegação de que não foi verificada deficiência. Inconformado, apresentou recurso administrativo contra o resultado. Todavia, o recurso foi indeferido pela comissão de avaliação. Anexou documentos e instrumento procuratório. Custas recolhidas (Id. nº 145283655). Manifestação ao pedido de tutela de urgência apresentado pela parte demandada, no Id. nº 146955215. É o relatório. Decido. Da medida Liminar: Como é de sabença, para concessão de medida liminar, em mandado de segurança, exige-se a presença, concomitante, do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão ou não da tutela de urgência. No caso sub examine, uma análise perfunctória do petitório inicial e o exame, em sede de cognição sumária, dos documentos anexados aos autos pela impetrante não nos permite vislumbrar sua presença. Como se sabe, o art. 207 da Constituição Federal confere às universidades autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Ou seja, garantias mínimas para a autogestão dos assuntos pertinentes à atuação da universidade no desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Para garantir tal autonomia, cabe aos seus órgãos colegiados superiores a tomada de decisões relativas à estrutura e funcionamento da faculdade em seus aspectos normativos, técnicos, pedagógicos, administrativos e disciplinares, além de deliberar e apreciar recursos em suas instâncias e matérias pertinentes, respeitadas a competência e hierarquia. Feitas tais considerações, há de se reconhecer que o direito autoral alegado na exordial encontra obstáculo nas próprias regras estabelecidas no Edital nº 01/2025-PROEG/UERN, senão vejamos: 4.4 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (…) 4.4.4 - Para fins deste certame, são consideradas deficiências aquelas definidas pela legislação brasileira vigente para pessoa com deficiência, em âmbito federal e estadual, ratificadas por meio de avaliação realizada pela Junta Multiprofissional da Uern. 4.4.5 - Se convocada/o para ocupar a vaga destinada a pessoa com deficiência, a/o candidata/o deverá submeter-se a uma perícia, de caráter biopsicossocial, realizada por Junta Multiprofissional, constituída por profissionais de diversas áreas de conhecimento nomeados pela Uern, que emitirá parecer conclusivo quanto à possibilidade de ocupação da vaga. (…) 4.4.7 - No dia de seu comparecimento à Junta Multiprofissional, a/o candidata/o deverá apresentar: a) Documento de identidade (original e cópia); b) Laudo médico (original e cópia) emitido por profissional especialista na área da deficiência autodeclarada, o qual ratifique e comprove a respectiva deficiência. b.1) O laudo deve ter sido emitido nos últimos 12 (doze) meses - a contar da data do comparecimento da/o candidata/o à Junta Multiprofissional, com exceção ao previsto na Lei Estadual 10.917, de 07 de julho de 2021; e b.2) O laudo deve ainda conter o código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID 10, bem como relatar a deficiência da/o candidata/o para o exercício ou desempenho de atividades acadêmicas. c) Exames comprobatórios (original e cópia), conforme disposto abaixo: (...) c.3) Para deficiência visual: Relatório, laudo ou atestado do oftalmologista (com RQE) que deve conter a acuidade visual com a melhor correção; Nos casos de alteração de campo visual, laudo da campimetria assinado por oftalmologista (com RQE). (…) 4.4.17 - Caberá à Comissão Recursal analisar e deliberar acerca dos recursos. 4.4.18 - Serão adotados pela Junta Multiprofissional Recursal os mesmos critérios e requisitos previstos para a Junta Multiprofissional, constantes neste Edital e na legislação da Uern. Do recorte feito acima é possível identificar que os critérios utilizados pela Junta Multiprofissional foram expressos e diferente do que alega a parte autora. Outrossim, a verificação da documentação e análise do caso foi realizada e revista, em sede recursal, por comissão própria, legalmente constituída, não cabendo ao judiciário intervir na análise do mérito administrativo. Entendimento contrário violaria a autonomia universitária de, através de seus órgãos colegiados superiores e comissões legalmente constituídas, decidirem sobre matérias de sua competência, conforme prescreve o art. 29, I, “a” do Regimento Geral da UERN. Nesse contexto, ausente o primeiro requisito, resta prejudicado a análise dos demais. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada na exordial. Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Por fim, determino a secretaria que proceda com a citação do demandado(a) para, no prazo legal, querendo apresentar defesa, sendo observado, quanto ao prazo, as regras contidas nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO MENESES BEZERRA - 10228 Ré(u)(s): Universidade Estadual do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805133-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA, em face de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. No que diz respeito à competência em razão das pessoas ou ratione personae mister se faz observar que a Constituição Federal, art. 109, §§ 1º e 2º, regula o foro competente em ralação às causas em que a União for autora, ré ou interessada. Semelhantemente, as leis de organização judiciária locais criam juízos privativos para o processamento e julgamento das causas em que forem interessados os respectivos Estados e sua autarquias. Assim, nos termos do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 643 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, de 21 de dezembro de 2018, compete às varas da Fazenda Pública desta Comarca, por distribuição, a) processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Mossoró ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relacionados a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões; b) processar e julgar os executivos fiscais do Estado, do Município de Mossoró e de suas autarquias; c) processar e julgar os embargos opostos aos executivos fiscais da sua competência; d) processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária, em que forem interessados o Estado, o Município de Mossoró ou suas autarquias. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, determino a sua remessa ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Mossoró/RN, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 13 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)