Procedimento Comum Cível 0800941-33.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800941-33.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800941-33.2024.8.20.5145. AUTOR: GRACIELE RAIANE GOMES, JOSELIO CORDEIRO DA SILVA REU: ALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de Graciele Raiane Gomes e Josélio Cordeiro da Silva em face de All Empreendimentos Imobiliários Ltda., sustentando que a adquiriram o lote 107 da quadra 5 do Loteamento Brisas do Mar, com tamanho de 275,14m² (16,44 metros ao norte, 10 metros a sul, 34,03 metros ao leste, e 20,98 metros ao oeste) com o pagamento de entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), dez parcelas de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove Reais) e 140 parcelas de R$ 497,57 (quatrocentos e noventa e sete Reais e cinquenta e sete centavos). Contudo, sustenta que, em março/2024, funcionário da parte ré compareceu ao lote e apurou que o imóvel adquirido tinha área menor do constante no contrato, com limites de 16,44 metros ao norte, 10 metros ao sul, 33 metros ao leste e 19,98 metros a oeste. Deste modo, o imóvel teria 1,3 metros a menos ao leste e 1 metro a menos no oeste. Deste modo, requereu a antecipação de tutela para que o réu contemple a área faltante do lote ou, subsidiariamente, realize o abatimento proporcional do valor do lote no prazo de 10 dias úteis. No mérito, requereu o pagamento de danos materiais no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil Reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (id. 125935156). Em sua contestação (id. 129431755), a parte ré suscitou que a diferença alegada é ínfima e não possui o condão de justificar a complementação ou indenização, não excedendo a 1/20 da área total. Por sua vez, suscitou a decadência do pleito com base no CDC, bem como que o imóvel foi adquirido como coisa certa e determinada, e a inexistência de danos materiais ou morais. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no qual apresenta medição realizada do imóvel, sem ART ou documento que comprove a autoria da medição, e que apresenta limites diferentes dos apresentados na petição inicial (id. 131716982). Intimado para se manifestar, no réu apresentou seus próprios cálculos e medições, contrariando o apresentado pelo autor em réplica (id. 138441186) É o que importa relatar. Decido. a) da decadência Em relação à preliminar de decadência, não assiste razão ao demandado. De início, observa-se que o art. 501 do Código Civil, prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura de Ações relativas às dimensões de imóvel, contado do registro do título ou da imissão na posse. Neste sentido, não se concebe que o Código de Defesa do Consumidor imponha uma proteção menor ao consumidor do que o Código Civil, razão pela qual deve-se aplicar o prazo contido no supramencionado dispositivo. Desta forma, constata-se que o contrato de compra e venda foi assinado em 05/10/2023, ao passo que o ajuizamento da demanda se deu em 07/05/2024, menos de um ano. Portanto, não se verifica a ocorrência da decadência para o ajuizamento da Ação. Se não bastasse, o art. 26 do CDC prevê a decadência para a reclamação dos vícios “aparentes ou de fácil constatação” no prazo de 90 (noventa) dias, para produtos duráveis. No caso dos autos, o vício apontado é de difícil constatação, haja vista dizer respeito à medição de um lote de terra, o qual não pode ser feito corretamente por uma pessoa leiga e sem os equipamentos adequados. Desta forma, o vício tratado é de natureza oculta, de modo que o prazo decadencial de 90 (noventa) dias se inicia da constatação do vício. Deste modo, a constatação do vício ocorreu apenas na data da vistoria do imóvel, realizada em 08/03/2024, ao passo que o ajuizamento ocorreu em 07/05/2024, menos de dois meses depois. Portanto, não se verifica também a ocorrência da decadência pelo art. 26 do CDC. Em consequência, rejeito a preliminar suscitada. b) do fato controvertido Da leitura do processo, observa-se que a petição inicial se fundamentou na vistoria realizada no dia 28/03/2024, onde ficou assentado que “falta 1,03 metros no lado direito e 1,20 metros do lado esquerdo”. No entanto, as partes divergem a respeito de onde estaria faltando as referidas metragens, se nos limites laterais do imóvel ou no limite frontal, conforme pode ser visto pelas imagens de id. 131716991 e id. 138441190. Deste modo, entendo pela necessidade de realização de perícia no presente caso, a fim de que seja realizada a medição do lote adquirido pelo autor. Assim, considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, solicite-se ao NUPEJ a indicação de perito para a realização de perícia topográfica. Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove Reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria nº 504/2024. Com a indicação do perito pelo NUPEJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. Desde já, fixo os seguintes quesitos: a) quais são limites e medições do terreno efetivamente entregue aos autores (lote 107 da quadra 5 do Loteamento Brisas do Mar)? b) qual a área total do lote efetivamente entregue aos autores (lote 107 da quadra 5 do Loteamento Brisas do Mar)? Em seguida, notifique-se o perito indicado pela NUPEJ a fim de que informe nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, a hora e o local para a realização da perícia (art. 466, § 2º, do CPC). O perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial a este juízo, contado da realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo concordância das partes sobre o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, autorize-se a liberação em favor do perito os honorários periciais. Ao fim das diligências ou havendo requerimentos diversos do previsto, pelas partes ou perito, venham os autos conclusos para decisão. P. I. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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