Execução Fiscal 0802495-11.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.166,86

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 16:00

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:50

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:27

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 16:00

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 21:01

Sentença

•18/02/2025, 11:10

09/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:50

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 16:49

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802495-11.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição de extinção

09/09/2024, 15:24

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:52

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:19

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.

06/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:04

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023.

12/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:18

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2022, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:47

Outras Decisões

05/05/2022, 20:40

Conclusos para decisão

05/05/2022, 09:26

Outras Decisões

03/02/2022, 09:09

Conclusos para decisão

17/11/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 10:47

Juntada de aviso de recebimento

30/06/2020, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:18

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:50

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 16:50

Despacho

•17/06/2024, 20:19

Despacho

•18/11/2023, 12:25

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 15:49

Despacho

•10/05/2023, 15:04

Decisão

•05/05/2022, 20:40

Decisão

•03/02/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 10:47

Despacho

•21/10/2019, 11:18