Cumprimento de sentença 0802484-79.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.129,45

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Partes do Processo

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 14:40

Determinada Requisição de Informações

17/04/2026, 08:25

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:24

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 09:24

Processo Reativado

15/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 16:33

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 21:03

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:00

Juntada de intimação de pauta

16/03/2026, 19:01

Recebidos os autos

16/03/2026, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 12:43

Todas as movimentações(83)

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 14:40

Determinada Requisição de Informações

17/04/2026, 08:25

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:24

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 09:24

Processo Reativado

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 08:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 16:33

15/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 16:33

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 21:03

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:00

Juntada de intimação de pauta

16/03/2026, 19:01

Recebidos os autos

16/03/2026, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:47

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:44

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:28

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 16:51

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802484-79.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição de extinção

09/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:25

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:10

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.

01/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:13

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 26/01/2023.

18/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:17

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2022, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2022, 11:02

Publicado Intimação em 19/07/2022.

20/07/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

20/07/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 21:08

Outras Decisões

05/05/2022, 20:49

Conclusos para decisão

05/05/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2021, 11:14

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:45

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2021, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 10:35

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2020, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:18

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 16:47

Acórdão

•15/12/2025, 13:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/09/2025, 15:47

Sentença

•04/09/2025, 21:01

Sentença

•18/02/2025, 11:09

Despacho

•17/06/2024, 20:25

Despacho

•18/11/2023, 12:21

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 16:10

Despacho

•10/05/2023, 15:13

Decisão

•05/05/2022, 20:49

Decisão

•05/12/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 10:35

Despacho

•21/10/2019, 11:18