Execução Fiscal 0802469-13.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.037,48

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 14:57

Recebidos os autos

04/05/2026, 15:00

Juntada de intimação de pauta

04/05/2026, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 13:40

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:46

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:27

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 14:57

Recebidos os autos

04/05/2026, 15:00

Juntada de intimação de pauta

04/05/2026, 15:00

Documentos

Acórdão

•07/02/2026, 20:14

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 13:40

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:46

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 15:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802469-13.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição de extinção

09/09/2024, 15:14

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:53

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:17

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:52

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.

01/09/2023, 11:51

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de diligência

16/06/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 21:50

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2023 23:59.

04/02/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:16

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2022, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 09:22

Outras Decisões

05/05/2022, 20:42

Conclusos para decisão

05/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2021, 20:33

Conclusos para decisão

22/03/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 03:04

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 14:45

Juntada de aviso de recebimento

01/07/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:16

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:43

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 16:43

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 13:44

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 13:44

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 13:44

Sentença

•04/09/2025, 21:01

Sentença

•18/02/2025, 11:09

Despacho

•17/06/2024, 20:17

Despacho

•18/11/2023, 12:22

Despacho

•11/05/2023, 21:50

Decisão

•05/05/2022, 20:42

Decisão

•24/11/2021, 16:06

Decisão

•12/05/2021, 20:33

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 14:44

Despacho

•21/10/2019, 11:16