Execução Fiscal 0805655-07.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805655-07.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

16/05/2026, 14:21

Conclusos para decisão

02/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

20/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:44

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 18:43

Juntada de certidão

19/01/2026, 18:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0805655-07.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x Múscio José da Silva DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL na qual a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram- se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a suspensão da presente execução até o término do prazo previsto no acordo de parcelamento. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:01

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

26/02/2025, 09:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

10/12/2024, 16:31

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:43

—

Partes do Processo(7)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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