Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863837-59.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863837-59.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0863837-59.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANNA KARLA AXIOLE BRITO e outros (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. ANNA KARLA AXIOLE BRITO e outros (4), qualificado(a), por advogado(a), requereu o presente Cumprimento Individual de Sentença em desfavor da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida em título judicial constituído no âmbito de ação de natureza coletiva. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o ente público executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução e juntando a sua respectiva planilha contábil; argumento que foi aceito pela(s) parte(s) exequente(s), haja vista a concordância expressa com os novos valores ali descritos. Fundamentando, decido. Segundo o art. 535, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública deve ser intimada para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá arguir em sua defesa as hipóteses taxativamente previstas na legislação, tais qual o excesso de execução. No caso, isso realmente foi feito, originando-se assim uma divergência em relação ao crédito efetivamente devido, a qual, todavia, deixou de existir no momento em que se reconheceram como corretos os novos cálculos e montantes indicados pelo ente público, ou seja, a partir da renúncia a uma parcela do quantum inicialmente pretendido. Desse modo, inexiste controvérsia a ser dirimida por este Juízo, não restando alternativa senão a chancela judicial das contas elaboradas pela Fazenda Pública, com vistas à sua homologação; possibilitando-se, então, a expedição dos correspondentes ofícios requisitórios, após o trânsito em julgado. Antes, contudo, importa esclarecer que a alegação de excesso de execução conduz, implicitamente, à compreensão de que parte dos valores previamente apresentados pela(s) parte(s) exequente(s) estava correta, de modo que, a respeito especificamente dessa parcela, não houve, na verdade, impugnação. Tal esclarecimento é necessário porque, nos Cumprimentos Individuais de Sentença Coletiva em face de entes públicos incidem honorários sucumbenciais mesmo que a parte executada não ofereça impugnação e, ainda, independentemente da modalidade de pagamento: precatório ou requisição de pequeno valor. Isso porque existe jurisprudência cristalizada há bastante tempo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante a edição do enunciado sumular nº 345, estipulando que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Não obstante esse entendimento tenha sido concebido antes do atual diploma processual civil, cujo art. 85, § 7º, prevê a incidência dos referidos honorários apenas quando a fase executória – não impugnada – resultar na expedição de precatório, ele foi recentemente ratificado, inclusive, seguindo-se o rito dos recursos repetitivos: ”O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). O principal argumento para isso reside no fato de que as sentenças prolatadas em ações de natureza coletiva têm um caráter genérico e abstrato, resultando na necessidade de uma cognição exauriente na fase executória subsequente, com a individualização dos legitimados e a quantificação do crédito, o que enseja um maior trabalho do causídico. Sob essa perspectiva, tendo existido mera impugnação parcial, haja vista a divergência no que concerne a apenas uma parte do crédito, com a consequente ausência de insurgência relativamente à parcela restante, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em favor dos representantes processuais de todas as partes, de acordo com os proveitos econômicos obtidos por seus respectivos representados. No que se refere aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, quando o título executivo deriva de ação de caráter coletivo, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo, nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, sob pena de violação do art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1309081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1142), a tese ficou assim ementada: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Portanto, esse valor não pode ser incluído no presente cumprimento de sentença. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em conformidade com a(s) planilha(s) constante(s) nos autos (id. 133785738), reconhecendo como devido(s) o(s) crédito(s) nela(s) indicado(s), discriminado(s) a seguir: VALOR GLOBAL: R$ 9.509,10. ANNA KARLA AXIOLE BRITO: R$ 1.550,85; ANNA KARLA AXIOLE BRITO: R$ 355,00; ANGELA CRISTINA FREIRE DIOGENES REGO: R$ 2.339,53; ELAINE BARBOSA PAIVA: R$ 1.019,41; JOAO SILVA DA COSTA: R$ 1.294,89; LENITA DIAS PEREIRA: R$ 2.949,42. DATA-BASE: 05/24. NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR. REFERÊNCIA DO CRÉDITO: REDIMENTO DE SALÁRIO PROCESSO REFERÊNCIA: 2016.003337-6. A aludida quantia será novamente atualizada, seguindo-se a sistemática abaixo, quando do efetivo pagamento, o qual será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil: a) até 08 de dezembro de 2021, adotando-se o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, bem como que trata de matéria simples e, ainda, que não houve maiores digressões, condeno as partes em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executória, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre: a) o valor global reconhecido como correto nos autos e efetivamente homologado por este Juízo, a serem pagos pela Fazenda Pública em favor do(s) causídico(s) da(s) parte(s) exequente(s); b) o montante equivalente ao excesso de execução, isto é, à parcela do crédito inicialmente pretendido que foi extirpada do pleito executório, a serem pagos em benefício dos procuradores do ente público. Entretanto, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade desse crédito fica suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, daquele mesmo código. Se houver a interposição de recurso voluntário: a) intimar a parte embargada para que possa apresentar contrarrazões, em 5 (cinco) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública, conforme estabelecem os arts. 183, caput, e 1.023, § 2º, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos para o correspondente fluxo, com vistas ao julgamento dos Embargos de Declaração; b) intimar a parte apelada para que possa apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública; na hipótese de ser apresentado recurso adesivo, intimar a parte contrária para que possa se manifestar a respeito, no mesmo prazo acima assinalado; inexistindo manifestação de qualquer das partes interessadas, certificar a ausência de contrarrazões; e, ao final, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade; tudo isso à luz dos arts. 183, caput, e 1.010, §§ 1º a 3º, do Estatuto Processual Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, adotar as providências necessárias à satisfação do(s) crédito(s) reconhecido(s) nestes autos, expedindo-se o(s) respectivo(s) instrumento(s) requisitório(s) de pagamento, com atenção para o disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Autorizo desde logo a dedução dos honorários advocatícios contratuais, inclusive em nome da respectiva sociedade advocatícia, por ocasião do pagamento do crédito à parte exequente, conforme ajuste realizado entre as partes, desde que conste nos autos cópia do correspondente contrato, o qual poderá ser apresentado até a expedição do instrumento requisitório, observando-se o art. 85, § 15, do Estatuto Processual Civil e o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Por fim, nada mais havendo a tratar, arquivar o feito, com devida baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 10 de março de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)