Monitória 0800060-11.2024.8.20.5160 - TJRN

Monitória 0800060-11.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Réu: RENOVARE UPANEMA AGROPECUARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800060-11.2024.8.20.5160 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna pela realização de perícia contábil, cujos autos foram devolvidos a comarca de origem pelo Núcleo de Perícia do Poder Judiciário do TJRN, após nova regulamentação decorrente do Ofício Circular 001/2023-NP, informando que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”. Apresentada proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.356,00 (Quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais) devido a complexidade da perícia ora solicitada e/ou em razão da necessidade de um tempo maior de pesquisa, deslocamento e outros. A demandada apresentou manifestação concordando com o valor informado, mas requerendo o parcelamento em duas parcelas iguais e mensais (ID nº 145087902). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, ressalto que o parcelamento dos honorários periciais não prejudica qualquer das partes envolvidas, ao contrário, prestigia o dever de cooperação, disposto no artigo 6º do CPC, segundo a qual todos os sujeitos processuais devem colaborar entre si para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável. Além disso, aplico de forma analógica o art. 4º, da Resolução 17-TJ, de 23 de março de 2022, que permite o parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas mensais, devendo o primeiro pagamento ser de imediato e o segundo com até, no máximo, 30 (trinta) dias. Advirto as partes que caso os valores não sejam depositados regularmente, a perícia será reputada prejudicada e o inadimplente sofrerá o ônus probatório respectivo. Aguarde-se em Secretaria e certifique-se mensalmente os pagamentos. Caso haja inadimplemento, autos conclusos para decisão. Realizado o pagamento integral, INTIME-SE o perito para informar data e hora para realização da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento, na forma do art. 474, do CPC. Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)