Embargos à Execução 0800135-88.2019.8.20.5107 - TJRN

Embargos à Execução 0800135-88.2019.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800135-88.2019.8.20.5107. EXEQUENTE: MARCELO PESSOA DA CUNHA LIMA JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ. SENTENÇA Marcelo Pessoa da Cunha Lima Junior, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos à execução ao Município de Nova Cruz/RN. De modo sucinto, alegou que o Município se utilizou tão somente para a execução da CDA, expedida pelo Município. Não instruiu o feito com o Acórdão do TCE/RN, com a respectiva certidão de trânsito em julgado de uma das decisões. Acrescentou, ainda, que a CDA utilizada para a presente execução se refere a processos que tramitaram em 2006 perante o TCE/RN, razão que se desponta como prescritos os créditos. Documentos acostados com a exordial, especialmente a certidão de inscrição no cadastro informativo de créditos não quitados e memória de cálculo n.º 604064/2016 – TCE/RN – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO e CDA do Município (Id. 38408616). Despacho (Id. 38485271). Certidão (Id. 47014358). Decisão (Id. 47254435). Despacho (Id. 55538623). Manifestação da parte embargada (Id. 57365997). Despacho (Id. 74885837). Certidão de apensamento de autos (Id. 87335465). Impugnação aos Embargos (Id. 121843777). Despacho (Id. 132340449). É o relatório. De modo prefacial, percebe-se que os pressupostos de existência e validade do feito estão preenchidos e aptos a ensejar a apreciação dos pedidos contidos nos autos. Além disso, nota-se que os documentos juntados ao processo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador. Todavia, reputa-se necessário, antes da análise do mérito dos embargos, verificar a prejudicial de prescrição do Embargante. Consoante se percebe dos embargos à execução, existe a alegação de que a pretensão do Município de Nova Cruz/RN restou prescrita, eis que o processo de origem - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - teria sido atingido pelo instituto da prescrição em 2012, tendo em vista que o crédito seria de processo de 2006 e o prazo para prescrição, conforme dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, seria de 05 (cinco) anos. Verificando a presente prejudicial, destaca-se, a princípio que, o Supremo – STF - assentou posicionamento no sentido de que “a pretensão de ressarcimento ao erário público em face de agentes públicos reconhecidas em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei n.º 6.830/1980”. O posicionamento restou firmado no Tema 899, que assim dispôs: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. No caso concreto, malgrado se funde o feito em execução de título executivo extrajudicial, oriundo de acórdão de Tribunal de Contas, sabe-se que é acertada a análise do que dispõe a Lei n.º 6.830/80 e o Código Tributário Nacional. O CTN, por sua vez, destaca que depois de lançado ou constituído o tributo definitivamente, não havendo o pagamento, a Fazenda Pública tem o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a Execução Fiscal – vide Artigo 174 do CTN. E uma vez iniciado o prazo da prescrição, alguns fatos podem gerar interrupção ou a suspensão. Vide P.Ú do Art. 174 do CTN. Volvendo ao caso, sabe-se que o título executivo extrajudicial é o acórdão do Tribunal de Contas, cuja data do trânsito em julgado, ao contrário do que tenha dito o Embargante (datado de 2012) ocorreu em 23/06/2015, conforme a Certidão de Inscrição juntada pelo Embargante aos atos (Id. 38408616). Por consequência, vê-se que o Município de Nova Cruz/RN, diante do trânsito do acórdão que gerou a Certidão da Dívida Ativa - CDA, ajuizou a execução em 30 de janeiro de 2017. Então, diante deste contexto, infere-se que não há prescrição, visto que entre as datas não há lapso temporal superior a 05 anos. Já no que tange a natureza do título, sabe-se que o Tribunal de Contas é órgão eminentemente técnico, responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos, conforme disposição dos artigos 31, 70, 71 e 75 da Constituição. E seguindo o sentido dessas normas, nota-se que o Tribunal de Contas pode determinar o ressarcimento ao erário de valores gerados por atos administrativos irregulares e/ou de aplicar multas para condutas que a lei autorize. E imputado débito ou fixada pena aos que cometam irregularidades, terão essas o caráter de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 71, § 3º, da Constituição Federal. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Logo, verifica-se que a questão de mérito apontada pelo Embargante não há de prosperar, eis que a execução da dívida se mostrou perfeitamente fundada pela Embargada. E ao contrário do que o Embargante disse, percebe-se que ele juntou aos autos o título oriundo do Tribunal de Contas (Certidão de Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – n.º 604064/2016 – TCE/RN e CDA – Id. 38408616). Portanto, não há que se falar em nulidade da execução, razão pela qual merece ela prosseguir em seus próprios termos. Ademais, não cabe a este Juízo adentrar ao mérito administrativo do julgamento feito pelo Tribunal de Contas. ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução; e DETERMINO que a execução de n.º 0100199-75.2017.8.20.0107 prossiga em todos os seus termos. Condeno a parte embargante em custas e honorários sucumbenciais, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado na execução, conforme Art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CRUZ em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

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