Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800593-71.2018.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800593-71.2018.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800593-71.2018.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: DOBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Polo Passivo: Município de Extremoz ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e com observância do artigo 11 da Resolução nº 17/2021-TJRN, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, INTIMO as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: - A minuta do Ofício Precatório expedido no id nº 145316259 em favor da exequente; - A minuta da planilha de cálculos do RPV juntada ao id nº 145319460 em favor do(s) advogado(s) da exequente; Havendo concordância pelas partes ou decorrido prazo sem manifestação, os referidos expedientes serão finalizados e instruídos com as peças processuais pertinentes, sendo o RPV remetido para o Ente devedor para pagamento no prazo legal e o Ofício Precatório será validado e encaminhado, via sistema Sigpre, ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN para seu regular processamento e pagamento. Art. 11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.(Resolução nº 17/2021-TJRN). Extremoz/RN, 13 de março de 2025. ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de alvará recebido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

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