Inquérito Policial 0803095-23.2024.8.20.5113 - TJRN

Inquérito Policial 0803095-23.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

19/03/2025, 16:52

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803095-23.2024.8.20.5113. AUTOR: 44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU/RN INVESTIGADO: EDUARDO MENDONCA GARDES DECISÃO Conforme se sabe, inexistindo justa causa para propositura da ação penal, impõe-se o arquivamento do procedimento inquisitorial, sendo essa a hipótese dos autos, em que não ficou devidamente constatada a tipicidade material da conduta imputada. Sendo assim, não se verifica nos autos elemento capazes de evidenciar a ocorrência do crime e, consequentemente, para apresentação de denúncia, sendo cabível o arquivamento deste inquérito. Ademais, a teor da redação do art. 28 do Código de Processo Penal, que pode ser aplicado à hipótese dos autos, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial (ADI 6305), só não devendo ser acolhido caso o magistrado verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Isto posto, não se apresentando como teratológicas as razões ministeriais, ACOLHO a promoção de arquivamento do Procedimento Investigatório em exame, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à Ação Penal. Diante da natureza da presente decisão, com ciência ao Ministério Público para as comunicações cabíveis, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:38

Determinado o Arquivamento

12/03/2025, 16:00

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

20/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/02/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803095-23.2024.8.20.5113. AUTOR: 44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU/RN INVESTIGADO: EDUARDO MENDONCA GARDES DECISÃO Conforme se sabe, inexistindo justa causa para propositura da ação penal, impõe-se o arquivamento do procedimento inquisitorial, sendo essa a hipótese dos autos, em que não ficou devidamente constatada a tipicidade material da conduta imputada. Sendo assim, não se verifica nos autos elemento capazes de evidenciar a ocorrência do crime e, consequentemente, para apresentação de denúncia, sendo cabível o arquivamento deste inquérito. Ademais, a teor da redação do art. 28 do Código de Processo Penal, que pode ser aplicado à hipótese dos autos, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial (ADI 6305), só não devendo ser acolhido caso o magistrado verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Isto posto, não se apresentando como teratológicas as razões ministeriais, ACOLHO a promoção de arquivamento do Procedimento Investigatório em exame, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à Ação Penal. Diante da natureza da presente decisão, com ciência ao Ministério Público para as comunicações cabíveis, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

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