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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EVA MARIA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Sentença Compulsando os autos, a parte autora solicita revisão de proventos, dos quais foram deferidos no processo que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o nº 806103-24.2022.8.20.5001, cumprido supostamente de forma irregular e parcial pelo ente demandado. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A presente ação foi distribuída como Ação revisional visando a majoração dos proventos e cumprimento do pagamento integralmente pelo ente demandado, entretanto, substancialmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0814240-87.2025.8.20.5001 trata-se de execução de título judicial, visando o cumprimento integral de sentença já proferida em autos distribuído na 5ª Vara da Fazenda Pública. Posto isto, observa-se nos Juizados Especiais é disciplinada no art. 52 da Lei n. 9.099/95. O referido dispositivo esclarece que, para o cumprimento da sentença nos Juizados Especiais, aplica-se a estrutura do Código de Processo Civil, com as modificações previstas no referido dispositivo, tendo, nesse sentido, uma relação de subsidiariedade. Sendo assim, considerando que o Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento de sentença dar-se-á nos mesmos autos e não havendo disposição contrária na legislação especial, o cumprimento de sentença dos juizados especiais também deve ser promovido nos mesmos autos. Inclusive, conforme foi relatado, o processo originário nem sequer tramitou neste Juizado. Isto posto, diante do equívoco na distribuição da presente ação, indefiro a petição inicial e extingo o presente sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)