Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850306-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850306-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO ARAUJO COSTA e outros (3) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0850306-71.2022.8.20.5001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de cumprimento do Acórdão proferido na ação coletiva de nº 0800665-65.2011.8.20.0001, em que o Sindicato dos Servidores da Secretaria de Tributação do Estado do RN obteve o reconhecimento do direito dos seus substituídos, os quais atuam na área de fronteira, a receber adicional de penosidade e periculosidade, na forma dos arts. 76 e 77 do Regime Jurídico Único dos servidores do RN, bem como às diferenças remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal. A execução, de forma coletiva, foi encaminhada à COJUD, que por último se manifestou, nos autos que tramitavam no SAJ, devolvendo o feito à Secretaria deste juízo para que fosse feita a distribuição de autores por processo, devido à grande quantidade de pessoas no polo ativo da execução. Considerando o número elevado de beneficiários (mais de 500 exequentes) e a necessidade de conferir celeridade ao feito, tornando mais efetivo o resultado do direito vindicado, este juízo determinou a cisão da execução em processos com 20 (vinte) exequentes, cada, os quais deveriam ser distribuídos por dependência à ação de nº 0800665-65.2011.8.20.0001 (coletiva), no PJe, para que tramitassem nesta Unidade Jurisdicional, devendo ser anexados, por ocasião do ajuizamento das execuções, os documentos listados na Portaria Conjunta nº 20/2016 – CGJ/RN. O presente feito, portanto, decorre de tal determinação, embora não tenha sido cumprido integralmente o que fora decidido, já que nos autos não foram cadastrados 20 exequentes. Todavia, por meio do primeiro despacho, a fim de impulsionar a execução, este juízo admitiu o processo da forma em que foi proposto, deferindo inclusive a gratuidade da justiça. Em seguida, a empresa responsável por prestar assessoria contábil à parte exequente requereu sua habilitação nos autos, por meio dos advogados constituídos, para fins de retenção dos seus honorários periciais informando conta bancária para depósito dos valores, o que foi negado por este Juízo. Intimado para se manifestar sobre a emenda à inicial, o Estado do RN requereu a intimação de todos os exequentes para que comprovassem a atuação em área de fronteira, com a juntada de suas fichas funcionais, o que foi devidamente cumprido ao id 124630051, a exceção da juntada de documentos funcionais do sr. Marcos Antonio de Britto. Diante dos atos que se sucederam no processo até o presente momento, entendo ser necessário regularizar a marcha processual, pelo que INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários periciais, uma vez que o escritório contábil que pretende se habilitar nos autos não faz parte da relação processual que deu azo à presente execução, tratando-se de terceiro com o qual os credores firmaram contrato, ademais a perícia não foi determinada judicialmente, mas uma escolha das partes a fim de apurar o crédito ora cobrado. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a correção do cadastro do feito, inserindo as exequentes Dulce da Silva Rodrigues e Tania Maria de Lima no polo ativo da execução. Por fim, fixo o prazo de 15 dias para que se regularize nos autos a representação do espólio de Marcos Antonio de Britto, sendo certo que a escritura pública anexada ao id 108560898 esclarece em sua cláusula sexta não ser título hábil para transmissão de bens e direitos ou levantamento de valores, e não afastar a necessidade das partes promoverem o inventário extrajudicial ou judicial; bem como para que seja anexada aos autos a ficha funcional do servidor em questão. Resolvida a regularização do polo ativo, intime-se o Estado do RN para, no prazo legal, querendo impugnar a execução proposta, considerando que até o despacho de id 131216360, conferiu prazo diverso para impugnação. Tudo feito, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)