Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800075-11.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800075-11.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0800075-11.2025.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Monica Maria Beserra de Moura Freire, à exordial caracterizada, em face do Município de Mossoró/RN, também devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de vale transporte referente aos 24 (vinte e quatro) meses supostamente inadimplidos da prestação de serviço. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.930,00. (Seis mil novecentos e trinta reais). A presente demanda foi distribuída para a Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. Despacho proferido em Id. nº 139461924, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa em consonância com o objeto da discussão. Em manifestação de Id. nº 142066870, a demandante alegou que este juízo seria competente para julgar o feito, uma vez que a demanda ensejaria a realização de perícia para aferir as condições de trabalho, por se tratar de pleito de adicional de insalubridade. Despacho, em Id. nº 142186652, intimando, novamente, a parte autora, uma vez que não há qualquer menção ao aludido adicional à exordial. Em manifestação de Id. nº 144970229, a demandante requereu a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta comarca. Suscintamente relatados, decido. RAZÕES DE DECIDIR Como se sabe, com a Resolução nº 29/2017 – TJRN, que alterou a competência das unidades jurisdicionais da Comarca de Mossoró, o 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Criminal foram transformados para, por distribuição, processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.153/2009 (art. 4º da Res. 29/2017). Ao analisar o que dispõe a Lei nº 12.153/09, observo que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, vejamos: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, como o valor atribuído à causa pela autora enquadra-se dentro da alçada dos Juizados Especiais, não vejo outro caminho senão reconhecer que falece competência a este juízo para processar e julgar a lide. Por tais considerações, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa do processo ao juízo competente, observando o disposto no art.1°, inciso l, alínea “c” da Portaria Conjunta nº 046/2017. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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