Ação Penal - Procedimento Sumário 0800120-56.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800120-56.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Ação Penal Processo nº 0800120-56.2023.8.20.5600 Acusado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MPU - REVOGAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual foram concedidas medidas protetivas de urgência em audiência de custódia realizada em 16.01.2023 (ID 93731467), sem que, até o momento, sua necessidade fosse reavaliada por este juízo. O despacho de ID 140548679 determinou a realização de estudo, pela Equipe Multidisciplinar a fim de avaliar a existência de situação de risco que justificasse a continuidade das medidas. A ofendida não foi localizada na tentativa de contato por telefone (ID 140768665) e nem no seu endereço (ID 143849460), bem como sua defesa não tem conhecimento do seu paradeiro (ID 144601686). O Ministério Público requereu a revogação das medidas protetivas (ID 144680217). FUNDAMENTAÇÃO A revogação das medidas protetivas de urgência é cabível se, no correr do processo, verificar-se a falta de motivo para que subsistam, aplicando-se, por analogia, as disposições do art. 316 do Código de Processo Penal. No caso em tela, as medidas estão vigentes há 2 anos, 1 mês e 24 dias, sem qualquer notícia de descumprimento ou de novos atos de violência doméstica durante sua vigência. Recentemente, foram realizadas diligências a fim de verificar junto à ofendida seu interesse na manutenção das medidas e sua situação de risco, porém não houve êxito, tendo ela mudado de endereço e telefone sem comunicar a este juízo, o prejudica a avaliação da situação de risco, ao passo em que evidencia comportamento de desinteresse processual. Portanto, estando a reavaliação do requisito cautelar que ensejou a proteção que foi conferida à ofendida prejudicada pela própria conduta dela, se torna incabível a manutenção das medidas e imposição de restrições ao acusado por tempo indeterminado. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo as medidas protetivas de urgência impostas à pessoa de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE ASSIS, no ID 93731467, em favor da ofendida. Tomem-se as seguintes providências: 1. dispenso a intimação da ofendida, por economia processual e com fulcro no Enunciado nº 17 do FONAVID, em razão de sua não localização nas diligências anteriores; 2. intime-se o acusado, por meio de sua defesa; 3. dispenso a intimação do Ministério Público, por economia processual e ausência de interesse recursal, eis que a presente decisão está em consonância com a manifestação prévia do órgão ministerial; 4. apraze-se a audiência de instrução e julgamento pendente, conforme disponibilidade da pauta. Natal/RN, 13/03/2025. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)