Interdição/Curatela 0800353-12.2021.8.20.5119 - TJRN

Interdição/Curatela 0800353-12.2021.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTERDIÇÃO/CURATELA - 0800353-12.2021.8.20.5119 Partes: MACIONEIDE FERREIRA DA CRUZ x ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA MACIONEIDE FERREIRA DA CRUZ, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, requerendo a nomeação de curador para o seu irmão ANTÔNIO MARCIO DA SILVA FERREIRA. Alegou, em favor de sua pretensão, que o interditando “é portador de SÍNDROME DE DOWN – CID 10 - Q 90.9 -SÍNDROME DE DOWN E PARALISIA CEREBRAL - CID 10 - G80, em virtude disso não possui capacidade da falar, se move com dificuldade, apresentando também grande confusão mental, vivendo totalmente dependente da Requerente e de seus pais que, além de auxiliá-lo em tudo o que é relacionado à vida prática como se alimentar, tomar banho, se vestir e etc., os auxiliam financeiramente, tendo em vista que os cuidados com o Interditando são necessários em tempo integral”; “o interditando vive sob a vigilância da Requerente, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas, comparecer às sessões de fisioterapia e fonoaudiologia e, ademais, precisará de auxílio para, futuramente, auferir junto ao INSS um benefício de prestação continuada ou aposentadoria”. Deferida curatela provisória – id 75390372. Laudo Social – id 126912940. Relatório Médico – id. 130705256. Parecer ministerial não se opondo ao pedido (id 132072764). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, faz-se necessário algumas considerações acerca da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as suas alterações no processo de curatela trazidas pela Lei n 13.146/2015. º No cenário jurídico atual, com a revogação dos incisos I, II e III do art. 3 do Código Civil, não mais se reconhece a “incapacidade civil absoluta”para osº portadores de deficiência ou enfermidade que não tiverem discernimento para os “atos da vida civil”, sendo apenas reconhecidos como absolutamente incapazes os menores de 16 anos de idade. Ocorre, porém, que ainda que não reconhecida a incapacidade absoluta para os portadores de deficiência ou enfermidade, estão eles sujeitos à curatela quando, temporária ou permanentemente, apresentarem deficiência que lhes comprometa a capacidade civil ou, de forma mais ampla, não estiverem aptos a exprimir a própria vontade. Nestes termos, de acordo com a nova Lei, é perfeitamente possível que pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, prevendo o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei n 13.146/2015, art. 84, §1 ) o seguinte:º º Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1 Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida àº curatela, conforme a lei. Importante esclarecer que afetando diretamente o estado civil das pessoas, as modificações trazidas pelo Estatuto devem ser aplicadas, inclusive, aos processos em curso, especialmente considerando que a sua observância visa assegurar os interesses das pessoas com deficiência. Compulsando os autos observa-se que o perito responsável pela perícia psiquiátrica no interditando, concluiu ser o mesmo portador de Síndrome de Down / Paralisia Cerebral, não se comunicando e não se manifestando, e, ainda, descrevendo as suas condições atuais de saúde e necessidade de auxílio para atender as suas necessidades básicas. Tais informações, aliadas ao Laudo Social, corroboram as informações prestadas na inicial. Os elementos probatórios se mostram suficientes para a formação da convicção do Juízo, convergindo para a conclusão de que, além da interditanda não possuir condições de conservar sua autonomia, necessita da assistência de uma terceira pessoa, sendo a Sra. MACIONEIDE FERREIRA DA CRUZ a pessoa que lhe presta assistência, não tendo nenhuma outra se apresentado no processo com o fim de exercer o dever legal de representar a parte autora na prática dos atos da vida civil e, também, prestar-lhe a devida assistência. Por estas razões, a nomeação de curador para representar a curatelada é medida que se impõe. Importante esclarecer que, nada obstante não seja mais considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a limitação que a acomete, impede a Requerida de administrar seus bens e rendimentos. Por consequência, reconhecida a incapacidade de modo amplo, todos os futuros atos civis negociais e patrimoniais, que não estejam ressalvados em lei ou no corpo desta decisão restarão afetados, não podendo a curatelada praticá-los sem a representação do curador nomeado pelo juízo. Portanto, a curatela não alcança os direitos da personalidade, conforme previsão do art. 85 do Estatuto da Pessoa com deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1 A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, àº sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2 A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar daº sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3 No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomearº curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, tendo em consideração o laudo médico já referido, foi observado que o estado atual e desenvolvimento mental da requerida não lhe permite exprimir sua vontade, devendo-se acrescentar que, observando as características pessoais do interditando, não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela. Por oportuno, cabe esclarecer que, com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, dito de outro modo, a curatela diz respeito unicamente aos aspectos patrimoniais e negociais da vida da incapaz. Na hipótese dos autos, diante do que restou apurado sobre a capacidade econômica do interditando, mas considerando que, para atos de disposição, será necessária a autorização judicial e tendo em vista a inexistência no processo de elementos que deponham contra a idoneidade da curadora, melhor se afigura a dispensa da caução e da prestação periódica de contas ao juiz, podendo, no entanto, o curador, eventualmente, ser demandado em caso concreto. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.767, do Código Civil, no art. 84, § 1, da º Lei n 13.146/2015º, e nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1 da Lei n 13.146/2015 para, ressalvados osº º direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao labor de forma geral, decretar a interdição, em relação aos atos da própria saúde, do patrimônio, dos negócios e direitos políticos, de ANTÔNIO MARCIO DA SILVA FERREIRA, relativamente incapaz, nomeando-lhe curadora MACIONEIDE FERREIRA DA CRUZ. A curadora MACIONEIDE FERREIRA DA CRUZ deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelanda possam ser feitas pelo curador, inclusive alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcançaº o direito ao voto. Transitada em julgado, expeça-se mandado para inscrição da sentença no Registro Civil pertinente. Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3, do Código deº Processo Civil. Custas pelo interditando, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida ao início. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. P. R. I. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA em 17/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

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