Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804472-40.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804472-40.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ROSANE FERREIRA MALAQUIAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE DESPACHO Analisando os autos detidamente, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação remonta a verbas pagas nos anos de 2021 e 2022, tendo sido ajuizada a presente ação no ano de 2024. Assim, determino que a Secretaria Unificada cite e intime o Estado do Rio Grande do Norte, para fazer parte do polo passivo da presente demanda, cientificando-o de que deverá apresentar defesa juntamente com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial. Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804472-40.2025.8.20.5001 Parte intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente. Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento. Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. Ao revés, satisfazendo-se os litigantes com as provas já produzidas, faculto-lhes a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado para réplica. Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação. Após o decurso dos prazos acima, conclua-se para sentença. Intimem-se. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga. DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Aprovo o projeto de despacho supra. Cumpra-se. Natal, 12 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Todas as movimentações(39)