Despejo 0806663-83.2024.8.20.5101 - TJRN

Despejo 0806663-83.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INACIO TEIXEIRA DE MELO FILHO, ANTONIA PAULINA DA SILVA TEIXEIRA REU: CLEODON VIEIRA CORDEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806663-83.2024.8.20.5101 - DESPEJO (92) Trata-se de requerimento formulado por INÁCIO TEIXEIRA DE MELO FILHO e ANTÔNIA PAULINA DA SILVA TEIXEIRA, noticiando o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida por este Juízo (Id. 138541686), em que foi determinada a desocupação do imóvel situado na Rua Pedro Velho, nº 1205, Centro, Caicó/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado, fixando-se ainda o aluguel mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Constata-se que os Requeridos, apesar de devidamente intimados acerca da decisão judicial (Ids. 138612683 e 138612693), não cumpriram a determinação, permanecendo indevidamente na posse do imóvel em questão, em clara afronta à autoridade judicial. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é atribuição deste Juízo adotar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ademais, conforme estabelece o art. 536, § 1º do CPC, são cabíveis providências coercitivas tais como busca e apreensão, remoção de pessoas e bens, e a utilização de força policial, se necessária. Desse modo, evidenciado o descumprimento injustificado da ordem judicial anteriormente proferida, determino a IMEDIATA EFETIVAÇÃO do despejo forçado dos requeridos do imóvel situado na Rua Pedro Velho, nº 1205, Centro, Caicó/RN, devendo a medida ser cumprida com o auxílio de Oficial de Justiça, autorizado, desde já, a requisitar força policial, caso haja resistência ou dificuldade para execução da ordem. Expeça-se mandado e o que mais for necessário. Cumpra-se com urgência. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da produção de provas. Não havendo novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de CLEODON VIEIRA CORDEIRO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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