Cumprimento de sentença 0800313-45.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800313-45.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800313-45.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: ISABEL ANDRADE LOPES DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 144620648, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO ainda que seja realizado de imediato, em favor da parte executada ISABEL ANDRADE LOPES DE SOUSA, o desbloqueio da quantia de R$ 3.377,68 (três mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a qual sofreu constrição por meio do SISBAJUD (ID 144398894). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISABEL ANDRADE LOPES DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)