Execução de Título Extrajudicial 0800758-04.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800758-04.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800758-04.2019.8.20.5124. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: FRANCISCO MARCONE DE LEMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo na qual a parte autora requereu a desistência parcial do feito. No ID 139295324, o exequente pugna pela desistência parcial da demanda, tendo em vista que, após ajuizamento, o devedor liquidou a dívida referente ao Contrato Particular nº 215.2015.375.1091 (Operação B500008201- 002), de modo que restou configurada a ausência superveniente do interesse processual quanto ao prosseguimento da demanda em relação à operação correspondente. Sumariado, decido. A execução é fixada no interesse primordial do credor, com direito dentro da máxima amplitude de disposição. Contudo, em tendo havido solvência da dívida, a hipótese é de extinção com mérito, art. 924, II, do CPC e não de mera extinção por desistência do credor, ante princípio da primazia da sentença de mérito. A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está prevista no art. 924, II do Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, apenas com relação ao Contrato Particular de n.º 215.2015.375.1091 (Operação B500008201-002), devendo prosseguir com a demanda em relação ao título de crédito: Cédula de Crédito Comercial nº 215.2016.554.1430 (Operação B600012801-002). Dando prosseguimento do feito, intime-se, a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 134286725, requerendo o que entender de direito e cumprir as determinações do despacho de ID 130873079, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)