Execução Fiscal 0802509-92.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.126,02

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

17/12/2025, 06:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 05/11/2025

26/11/2025, 14:14

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

25/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:36

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 20:59

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:47

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

17/12/2025, 06:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 05/11/2025

26/11/2025, 14:14

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

25/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 20:59

Sentença

•18/02/2025, 11:22

06/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:36

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 20:59

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 15:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802509-92.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:28

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição de extinção

09/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:26

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.

01/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:13

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:07

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 26/01/2023.

12/04/2023, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:19

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2022, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 14:22

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 25/07/2022 23:59.

07/08/2022, 14:33

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 20:45

Conclusos para decisão

05/05/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 20:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2021, 11:15

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:48

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2021, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2020, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:19

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:05

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:05

Despacho

•17/06/2024, 20:26

Despacho

•18/11/2023, 12:21

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 16:50

Despacho

•10/05/2023, 15:07

Decisão

•05/05/2022, 20:45

Decisão

•05/12/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 11:27

Despacho

•21/10/2019, 11:19