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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.077,38

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

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Partes do Processo

JOANA OLIMPIA DE AQUINO SALDANHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANATONIA BATISTA DOS SANTOS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA DANTAS DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA LEODEGARIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA OLIMPIA DE AQUINO SALDANHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Todas as movimentações(82)