Execução Fiscal 0802568-80.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.131,37

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 16:19

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:52

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:02

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 16:03

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:45

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de apelação

18/09/2025, 16:19

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 21:02

Sentença

•18/02/2025, 11:23

09/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:52

Embargos de declaração não acolhidos

04/09/2025, 21:02

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 16:03

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802568-80.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição de extinção

09/09/2024, 15:32

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:53

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:26

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 21:43

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 26/01/2023.

18/04/2023, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:19

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2022, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 16:58

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 23:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 21:05

Outras Decisões

05/05/2022, 20:49

Conclusos para decisão

05/05/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2022, 10:34

Conclusos para decisão

07/03/2022, 08:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2021, 12:59

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:09

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2021, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2020, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 13:37

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2020, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 11:30

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:37

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:37

Despacho

•17/06/2024, 20:26

Despacho

•18/11/2023, 12:23

Documento de Comprovação

•19/10/2023, 17:41

Despacho

•11/05/2023, 21:43

Decisão

•05/05/2022, 20:49

Decisão

•18/03/2022, 10:34

Decisão

•29/11/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 13:37

Despacho

•04/11/2019, 11:30