Execução de Título Extrajudicial 0800418-86.2025.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800418-86.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL ELISIO DE MEDEIROS EXECUTADO: JOAO PAULO DA COSTA TORRES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800418-86.2025.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. De acordo com o disposto no § 6º do art. 98 do NCPC, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, a novel legislação permite o parcelamento das despesas processuais, desonerando aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência e o acesso à Justiça. In casu, verifico que a parte autora procedeu com o pagamento de forma parcelada, entretanto equivocadamente, uma vez que o parcelamento se dará após o deferimento pelo juiz, devendo ser processado através do sistema judiciário para emissão das guias de recolhimento, em vez de depósito judicial. Dessa forma, deverão os valores, já depositados judicialmente, serem devolvidos a parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais na forma pretendida, em 8 parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da 1ª parcela em até 15 dias, vencendo-se as demais nos mesmos termos dos meses subsequentes, nos moldes da Resolução nº 17/2022-TJRN, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente a Secretaria Judiciária para o acompanhamento e certificação da regularidade dos pagamentos, conforme o art. 5º da referida norma. Determino que a Secretaria Judiciária proceda com a devolução dos valores depositados judicialmente a parte autora. Em seguida, voltem-me conclusos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DANIEL ELISIO DE MEDEIROS

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA COSTA TORRES em 11/02/2026 23:59.

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