Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803600-16.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803600-16.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALECIA MARIA NUNES COLOMBO REU: PAULO LEMOS DE MORAIS FILHO e outros DESPACHO Compulsando os autos verifica-se decisão de id.144616061 que negou o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da parte autora para juntar aos autos o contrato de financiamento e o processo administrativo referente as infrações. Em petição de id.144787506 a parte autora trouxe aos autos o contrato de financiamento sob o id. 144787508, e informou que o processo administrativo referente às infrações estava acostado sob o id. 144322867. Faz-se necessário, ainda, a inclusão dos dados do demandado "IMPERIAL VEÍCULOS" no cadastramento do sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803600-16.2025.8.20.5004 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos os dados para citação e intimação do demandado "IMPERIAL VEÍCULOS", qual seja, endereço e CNPJ. Cumprida a diligência acima, à Secretaria proceda as alterações no cadastro de partes no sistema PJe, e em seguida, expeça Mandado de Citação de “IMPERIAL VEÍCULOS". Após, cite-se e intime-se as partes demandadas, advertindo-se que as entidades rés deverão apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de IMPERIAL VEICULOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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