Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813795-69.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 47.772,00

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN 9860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:38

Juntada de ato ordinatório

24/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 05:49

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2026, 13:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 22:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 18:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

28/01/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:34

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 10:31

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 10:31

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:38

Juntada de ato ordinatório

24/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:37

Sentença

•12/01/2026, 15:56

05/02/2026, 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 05:49

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2026, 13:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 22:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 18:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

28/01/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:34

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 10:31

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 10:31

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 10:31

Julgado improcedente o pedido

12/01/2026, 15:56

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2025, 10:49

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Incidente em IAC N° 0860357-10.2023.8.20.5001

30/07/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 07:40

Juntada de Petição de alegações finais

27/07/2025, 22:19

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de contestação

27/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

14/04/2025, 05:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 20:20

Conclusos para despacho

08/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:41

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros DESPACHO Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813795-69.2025.8.20.5001 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Comprovante de residência nominal, legítimo e atualizado; (X) Documento de identificação com foto legível (ex: RG; CNH; etc.) (X) Certidão de Tempo de Serviço; (X) Cópia Integral do Processo Administrativo de Licença-Prêmio, se houver. Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:35

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 15:35

Decisão

•30/07/2025, 18:05

Despacho

•06/05/2025, 17:17

Despacho

•08/04/2025, 20:20

Despacho

•13/03/2025, 09:02