Procedimento Comum Cível 0800190-21.2025.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800190-21.2025.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800190-21.2025.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCINETE PEREIRA Polo passivo: Banco do Brasil S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCINETE PEREIRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. RECEBO a inicial por entender que a exordial preenche os requisitos essências e não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC. DECRETO a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), o que torna, portanto, imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90. Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Caso não tenha interesse na conciliação, o réu deverá informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição, afirmando que também não tem interesse na audiência de conciliação (art. 335, II). Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer a referida audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na contestação a parte requerida deverá atentar-se para o disposto no art. 2º-A, §1º da Lei nº 8.560/92. P. I. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(62)