Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802619-40.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802619-40.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802619-40.2018.8.20.5001. Autor: EXEQUENTE: JOAO MARIA DA SILVA NETO, MARLENE MOURA DA SILVA NETO, JOAO ANTONIO MOURA DA SILVA NETO, RAFAELLA MOURA DA SILVA NETO Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, por meio da Decisão de ID. 63245832, os cálculos elaborados pela COJUD foram homologados. Seguidamente, a parte Exequente opôs embargos de declaração aduzindo que a base de cálculo utilizada pela COJUD estaria incorreta. Adiante, conforme decisão de ID. 103082495, este juízo rejeitou os embargos opostos. Através da Certidão de ID. 122141473, o feito retornou para análise da petição de ID. 117993170, a qual o Exequente havia requerido a reconsideração da decisão dos Embargos Declaratórios. Ato contínuo, foi proferida a Decisão de ID. 122438774, indeferido o pedido de reconsideração, bem como foi observado que a presente demanda foi ajuizada tendo no polo ativo o de cujus, de modo que requereu a juntada da Certidão de Casamento, declaração de dependentes do IPERN, dentre outros documentos, determinou, também, a intimação dos Exequentes para se manifestar sobre a incidência do ITCMD sobre os valores a serem recebidos nos presentes autos. Por meio da petição de ID. 128489139, as partes Exequentes, novamente, requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, bem como aduziu que os valores seriam isentos de ITCMD. É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, destaco que, em análise aos autos, o presente caso não versa sobre sucessão processual, visto que desde o início deste procedimento constou no polo ativo o de cujos e seus sucessores. Nesta esteira, consigno que, em acordo com o art. 666 do Código de Processo Civil, independente de inventário ou arrolamento poderão ser pagos os valores previstos na Lei 6.858/80. Ademais disso, o Decreto nº 85.845/81, o qual regulamenta a Lei 6.858/80, de acordo com o diploma legal citado, são legitimados a receber o crédito não recebidos em vida pelos respectivos titulares, divididos em quotas iguais, os dependentes previdenciários do falecido. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. Em análise à certidão de óbito do falecido (ID 18472090), vejo que era casado. Observo, também, que foi apresentada a Certidão do IPERN (ID 128489152), de onde se extrai que a Sra. Marlene Moura da Silva Neto, cônjuge do falecido, é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte do instituidor do benefício. No caso em tela, há dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, de modo que o pagamento dos valores deve ser deferida em favor de seus herdeiros. Isso posto, o RPV e PAGAMENTO dos valores devem ser feitos em favor da esposa do falecido, Sra. Marlene Moura da Silva Neto. Reconhecido o direito à sucessão creditícia, necessária análise acerca da incidência do ITCMD ou ITCD sobre o crédito deixado pelo falecido. Nesta esteira, registro que a verba objeto da presente demanda é de natureza comum não se equiparando à verba alimentar. Quando a verba é de cunho alimentar, entendo que ela deveria ter sido usufruída em vida pelo dependente econômico do de cujus, de modo que, no caso em que valores que eram devidos ao falecido detinham natureza alimentar, não constituem acréscimo patrimonial, razão pela qual não devem sofrer a incidência do ITCMD. Caso diverso são as quantias que tem natureza comum. Nesta hipótese, compreendo que o montante a ser recebido, ainda que pelos dependentes econômicos, o são na qualidade de herança e, por consequência, passível da incidência do ITCMD. De outro lado, observo que a parte Exequente juntou aos autos o documento de ID. 128489155 e 128489156, argumentando que teria sido deferida a isenção do ITCMD nos autos do processo de arrolamento sumário e, por conseguinte, pedindo pela aplicação da referida isenção também nos presentes autos.. Em análise ao documento de ID. 128489155, verifico que a isenção do ITCMD deferida no feito de nº 0846851-06.2019.8.20.5001 foi concedida com base na Lei a Lei Estadual nº 8.371, de 08 de outubro de 2003, vejamos o que dispõe: Art. 1º Fica isento do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis", o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório. Como as isenções devem ser interpretadas literalmente ou restritivamente, consoante o art. 111, II, do CTN, sendo a previsão legal acima destinada a "processos judiciais sucessórios" e não se estando diante deste tipo de feito, inclusive sendo a quantia devida paga, independentemente, de inventário, entendo não se enquadrarem os fatos em questão na isenção acima transcrita. De tal modo, deve haver a incidência do ITCMD sobre a quantia destes autos. Isto posto, antes da realização do pagamento dos valores, a parte Exequente deve juntar aos autos o comprovante do recolhimento do ITCMD. Por fim, no que refere ao pedido de reconsideração, evidencio que este já foi analisado por este juízo e indeferido, de maneira que a Decisão homologatória dos cálculos foi mantida não havendo mais que se falar em reconsideração da decisão. A Secretaria deverá proceder à Exclusão do polo ativo do falecido (JOAO MARIA DA SILVA NETO), RAFAELLA MOURA DA SILVA NETO e JOAO ANTONIO MOURA DA SILVA NETO, permanecendo no polo passivo apenas a Sra. MARLENE MOURA DA SILVA NETO. Cumprida as diligências, remetam-se os autos à SERPREC para cumprimento da Decisão de ID. 63245832. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(30)