Procedimento Comum Cível 0802637-55.2023.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802637-55.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0802637-55.2023.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO TRAJANO DA SILVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, todos qualificados. Narra o autor que é aposentado e passou a perceber que seu salário estava vindo num valor inferior ao de costume. Diante disso, o mesmo se dirigiu a agência do INSS, na qual recebeu um extrato de empréstimos consignados, e para sua surpresa, havia uma contratação com o banco demandado nos seguintes termos: Foi incluído no dia 16 de agosto de 2020 no benefício do autor, com início dos descontos em setembro de 2020, um empréstimo de contrato n° 629617033, na quantidade de 84 parcelas, no valor de R$ 38,74 (trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) mensais, com fim de descontos em agosto de 2027. Afirma que desconhece totalmente do que se trata. Ao final, requereu a antecipação da tutela, determinando que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos. No mérito, requer o julgamento totalmente procedente da demanda, ratificando a decisão liminar em todos os seus termos, declarando a inexistência ou nulidade do contrato de nº 629617033, condenando o demandado a efetuar a devolução em dobro de toda a quantia descontada e indenização por danos morais. Seguidamente, o banco demandado apresentou contestação sob o ID nº 103846018. Na oportunidade, apresentou os seguintes pontos como preliminares: a) regularização do polo passivo; b) da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento; c) ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do INSS. Sobre o mérito, defendeu a regularidade da contratação e informou que o valor foi liberado em favor da parte autora. Requer a improcedência da ação. Manifestação à contestação - ID nº 104384332. Decisão de ID nº 104384324 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Decisão de saneamento do ID nº 105048260 determinou a realização de exame grafotécnico e a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada – ID nº 138916450. Laudo pericial grafotécnico - ID nº 140715661. Manifestação da parte autora sobre o laudo – ID nº 140744185. Na oportunidade, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte demandada sobre o laudo – ID nº 141804670. Na oportunidade, reiterou os termos da contestação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Deixo de analisar a matéria preliminar porque o mérito será favorável à parte ré. Passo à análise do mérito. Analisando os autos, verifico que a parte ré comprovou a regularidade contratual, mediante juntada dos instrumentos do contrato entabulado entre as partes (ID nº 103846787). Juntou também cópias de documentos pessoais e comprovação do TED enviado para a conta bancária da parte promovente – ID nº 103846028 e 103846787, págs. 03/04. Não obstante o laudo grafotécnico, em que na verdade não se sabe como o perito chegou a sua conclusão, o conjunto da prova demonstra que efetivamente houve a contratação e o recebimento do valor contratado, de modo que o laudo (ID nº 140715661) está em desacordo com todo o contexto fático probatório dos autos. Não obstante o laudo, o magistrado decide com base no conjunto da prova. E a prova constante nos autos não deixa margem de dúvida sobre a regularidade contratual. Causa estranheza o fato de que a autora recebeu os valores, utilizou-se deles e somente veio a ajuizar a presente ação após decurso de longo tempo. O recebimento dos valores resta comprovado pelo TED juntado pelo banco. Assim, o deferimento de qualquer dos pedidos formulados na inicial configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa em favor da autora, posto que efetivamente anuiu com o contrato, recebeu os valores, gastou e pagou as respectivas parcelas por longo decurso de tempo. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas ou honorários, em virtude do deferimento da gratuidade em favor da parte autora. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJRN. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)