Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812836-98.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.581,33

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ERISTEJANE ALVES DIAS CARVALHO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN 16276·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ERISTEJANE ALVES DIAS CARVALHO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:55

Juntada de ato ordinatório

15/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2025, 09:10

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de ERISTEJANE ALVES DIAS CARVALHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:13

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:55

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:54

Sentença

•19/08/2025, 21:52

15/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2025, 09:10

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de ERISTEJANE ALVES DIAS CARVALHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de contestação

19/05/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:45

Recebida a emenda à inicial

14/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ERISTEJANE ALVES DIAS CARVALHO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo". Assim, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812836-98.2025.8.20.5001 Parte intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional, datada deste ano de 2025, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial. Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção. Cumpra-se. Natal, 13 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:28

Determinada a emenda à inicial

13/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:49

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 09:49

Decisão

•14/04/2025, 16:54

Decisão

•13/03/2025, 12:31

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 09:49