Execução de Título Extrajudicial 0814366-40.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814366-40.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA DECISÃO Inexiste o vício de omissão apontado. À luz dos documentos então produzidos pela exequente (extrato de conta bancária, declaração de SIMPLES, etc.) e informações de caráter público, consulta ao PJe dos Estados do RN e RJ, este juízo, de forma fundamentada, negou o benefício da gratuidade postulada. Ratio decidendi encontra-se calcada nas reiteradas aquisições onerosas e sequenciais de créditos pela postulante, o que contradiz sua assertiva de não deter recursos para arcar com despesas processuais, afastando a hipossuficiência deduzida. Ao todo foram localizados 37 processos, sendo 8 no PJe/RN e 29 no PJe/RJ, envolvendo execuções propostas pela ora exequente com fulcro em cessões onerosas de crédito. Há uma incompatibilidade lógica entre a assertiva de hipossuficiência deduzida, documentos acostados e comportamento da credora, fato observado no decisum ora vergastado. Eis o trecho: "De acordo com registro comercial, a parte credora foi constituída em 01/10/2024, ou seja, há pouco mais de cinco meses. Contudo, muito embora com pouco tempo de atividade, em consulta ao PJe/RN, foi possível encontrar, além da presente demanda, sete outras execuções propostas pela ora exequente, na condição de cessionária de créditos. No PJE/RJ, localizou-se cerca de 29 processos de execução movidos pela ora exequente. Todas as cessões de créditos foram de caráter oneroso, o que denota a capacidade financeira da ora credora, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente. O fato de empresa ser optante do SIMPLES não gera, por si só, direito automático ao benefício da gratuidade, o enquadramento no SIMPLES Nacional diz respeito apenas ao regime de opção por tributação simplificada, nada impactando quanto à presunção de hipossuficiência. A par do extrato sem movimentação financeira, a aquisição onerosa e sequenciada de créditos infere que as transações estão sendo feitas com recursos outros, ou seja, que não trafegam pela conta." Ou seja, em que pese ser optante do SIMPLES, não deter rendas ou saldo bancário, a exequente vem corriqueiramente adquirindo, de forma onerosa, créditos no mercado, comportamento incompatível com a benesse processual pretendida. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questão enfrentada, nem muito menos inovação, quer em termos de fundamentos ou de pedidos. Inaplicável o aresto citado pela embargante, qual seja, o REsp 1.123.987/PR, pois não se encontra em dificuldade financeira. Não se concebe como tal pessoa jurídica que, supostamente sem rendas ou saldo bancário, com pouco mais de cinco meses de abertura, adquire corriqueira e onerosamente créditos de terceiro para então ingressar em juízo demandado sua satisfação sob o pálio da justiça gratuita. Ora, a questão nodal para negativa da gratuidade foi a aquisição onerosa e reiterada de créditos, de modo que não haveria necessidade de documentação complementar, pois tal fato sequer foi negado pela exequente. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814366-40.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO os aclaratórios. Nova interposição desarrazoada poderá ser reprimida com condenação por conduta protelatória. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814366-40.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em desfavor de WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA. Postula ab initio a concessão de gratuidade, com arrimo em ser optante do simples, sopesando rendimento anual relativo a 2024 igual a zero e, até o momento, sem renda no ano corrente. Acostou extrato bancário com movimento em conta de sua titularidade no período de 24/08/2024 a 20/02/2025 com saldo igual a zero. É o que, por ora, cumpria relatar. De acordo com registro comercial, a parte credora foi constituída em 01/10/2024, ou seja, há pouco mais de cinco meses. Contudo, muito embora com pouco tempo de atividade, em consulta ao PJe/RN, foi possível encontrar, além da presente demanda, sete outras execuções propostas pela ora exequente, na condição de cessionária de créditos. No PJE/RJ, localizou-se cerca de 29 processos de execução movidos pela ora exequente. Todas as cessões de créditos foram de caráter oneroso, o que detona a capacidade financeira da ora credora, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente. O fato de empresa ser optante do SIMPLES não gera, por si só, direito automático ao benefício da gratuidade, o enquadramento no SIMPLES Nacional diz respeito apenas ao regime de opção por tributação simplificada, nada impactando quanto à presunção de hipossuficiência. A par do extrato sem movimentação financeira, a aquisição onerosa e sequenciada de créditos infere que as transações estão sendo feitas com recursos outros, ou seja, que não trafegam pela conta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805301-86.2025.8.20.0000

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(29)