Procedimento Comum Cível 0834218-21.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0834218-21.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: H. N. D. M. Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834218-21.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por H.N.D.M., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A. Conforme as alegações da inicial, a autora contratou um plano de saúde na modalidade coletivo por adesão junto a administradora Gestão Administração de Benefícios e a operadora Unimed no dia 30/06/2021; e o plano teve aumento substancial de mensalidade, passando de R$ 246,42 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês, para o montante de R$ 492,60 (quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). Alega que o aumento em questão é abusivo, eis que é necessária a observância dos limites fixados pela ANS. Requer, inclusive liminarmente, que seja reduzido o valor da mensalidade do plano para o importe R$ 360,26 Reais. Notificação de reajuste ao ID 102419912. Liminar indeferida, ID 102450859. Contestação de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao ID 103600407. Preliminarmente, afirma sua ilegitimidade passiva. No mérito, informa que o reajuste das mensalidades é contratualmente previsto, sendo necessária a manutenção do equilíbrio atuarial. Contestação de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (“QUALICORP”) ao ID 112081563. Preliminarmente, requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS; e, ato contínuo, sustenta a sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que, por se tratar de plano coletivo por adesão, os limites de reajusto impostos pela ANS são inaplicáveis. Sustenta, ainda, que a majoração do valor decorre do aumento da sinistralidade. Réplica ao ID 119674184. Parecer ao ID 128795601. As partes não pugnaram pela realização de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido por justiça gratuita formulado na inicial. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Com efeito, embora o contrato tenha inicialmente sido realizado com esse réu (ID 102419902), a atual administradora do plano de saúde é a corré QUALICORP (ID 102419912); inexistindo atual relação jurídica com a empresa originalmente contratada. Assim, por ser pessoa alheia à relação discutida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da referida empresa. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO em relação a GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Sem condenação em honorários, eis que a parte ilegítima não contestou. Não sendo apresentado recurso de Agravo de Instrumento no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado parcial e exclua-se o réu ilegítimo do cadastramento do processo. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por seu turno, não prosperam. A presente demanda tem por objeto o exame de abusividade da majoração da mensalidade de plano de saúde administrado pela QUALICORP, e que tem a UNIMED NATAL como prestador. É evidente o liame subjetivo em relação a ambos; que serão atingidos pelos efeitos da sentença na eventual hipótese de acolhimento da pretensão – sendo pertinente, assim, a inclusão dos suscitantes no polo passivo desta demanda. Ausentes outras questões processuais a serem resolvidas, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise quanto a legitimidade do aumento da mensalidade do plano de saúde titularizado pelo promovente, majorado no patamar de 49,90%. Fixe-se, de pronto, a inaplicabilidade dos índices de reajuste definidos pela ANS ao caso, eis que o presente caso trata de planos de saúde coletivo; que possuem custeio e composição atuarial diversos dos planos individuais, e, portanto, não podem se submeter às mesmas premissas de reajuste. Na espécie de relação jurídica objeto deste feito, a legitimidade do reajuste, financeiro ou por sinistralidade, está adstrita à existência de previsão contratual (que consta do ID 102419902); e deve ser efetivamente motivada, mediante apresentação de extrato pormenorizado, que demonstre o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato (REsp: 2065976). A distribuição probatória se dá na forma do art. 6º, VIII, do CDC; e, DETERMINO que OS RÉUS apresentem a documentação acima delineada, a fim de comprovar os parâmetros utilizados para atingir o percentual de aumento da sinistralidade do plano titularizado pela autora. Fica fixado, ainda, que, apresentada essa documentação, este Juízo abalizará a necessidade de realização de perícia atuarial. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação aos réus, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para decisão em seguida – quando será analisada a necessidade de perícia. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A em 28/01/2026.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Katrh Nassaronn Pereira Andrade Moralles em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)