Usucapião 0881371-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Usucapião 0881371-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: LUCIA DE FATIMA DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte autora: JOSE WILSON DE ASSIS Parte ré/requerida: a definir Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O 1. Corrijo o valor da causa a fim de corresponder à quantia de R$ 25.754,24 (ID. 137675870, p. 1 — “Base Cálculo IPTU Normal”), forte no art. 292, § 3º, do CPC. 2. Retifique-se a autuação para incluir prioridade legal (idosa com menos de 80 anos) e alterar o valor da causa conforme o acima delimitado. 3. Em consulta ao PJe-1.º grau, localizei o processo n.º 0839511-35.2024.8.20.5001, no qual consta que a demandante é pensionista de Luiz Lidio Freitas, cujo valor líquido recebido em maio de 2024 (ID. 123672907 daqueles autos) foi superior a R$ 8.000,00. Anoto que, na petição inicial do citado feito, a demandante qualificou-se como “viúva” e “pensionista”, ao passo que, no presente, indicou ser “solteira” e “do lar”. 4. Pois bem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0881371-16.2024.8.20.5001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte autora/ intime-se a parte autora para, em quinze dias, comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob pena de seu indeferimento. Se preferir, poderá proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais. 5. Em igual prazo, deverá, também, juntar certidão fundiária do imóvel usucapiendo (mencionada no ID. 137675871) e, com base em tal documento, as certidões imobiliárias do referido bem ou da área maior que o abrange, atentando-se à informação do 3.º Ofício de Notas acerca da atual circunscrição da coisa (6.º Ofício de Notas); promover a citação do(s) respectivo(s) titular(es) registral(is); apresentar ficha tributária (nos moldes da que repousa no ID. 137675870, p. 1) do bem lindeiro aos fundos e promover a citação do seu responsável tributário; coligir sua certidão de registro civil atualizada (expedida no corrente ano) e a certidão de óbito do companheiro pré-morto; incluir no polo ativo os herdeiros do falecido companheiro, e cônjuges, se houver, ou carrear termos de renúncia ao imóvel usucapiendo, amparados por procurações judiciais com poder específico para tanto, tudo sob pena de indeferimento da inicial. 6. Após, à nova conclusão. 7. I. C. Natal, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /RM

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)