Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal 0800670-10.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal 0800670-10.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800670-10.2025.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de investigação conduzida pela 22ª Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim/RN que resultou no indiciamento de PEDRO BATISTA DE MELO e de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO como incursos nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, §1º, inciso II, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, e artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia unicamente contra PEDRO BATISTA DE MELO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/06. Na oportunidade, em cota introdutória, informou que iniciou as tratativas com CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO para possível oferecimento de acordo de não persecução penal, entendendo que o mesmo praticou apenas a conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, e requerendo, ao final, que os autos permaneçam sobrestados quanto a ele, ou, ainda, que seja realizado o desmembramento. É o que importa relatar para o momento. Decido. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. No caso em apreço, apesar de haverem apenas dois implicados, a conduta imputada a PEDRO BATISTA DE MELO possui pena máxima em abstrato imensamente superior à da conduta imputada a CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, podendo este último, inclusive, a depender das circunstâncias, ser beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal ou suspensão condicional do processo. É importante ressaltar que, atualmente, os indiciados encontram-se em cenários diferentes, na medida em que foi decretada a prisão preventiva de PEDRO BATISTA DE MELO e que foi concedida a liberdade provisória com medidas diversas da prisão em favor de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO. Logo, manter os dois indiciados no polo passivo da mesma ação ensejaria atraso desnecessário da marcha processual, merecendo acolhimento, portanto, o pedido ministerial de desmembramento do feito, devendo o processo seguir apenas contra PEDRO BATISTA DE MELO e observando o procedimento especial da Lei de Drogas. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido ministerial e DETERMINO o desmembramento dos autos em relação ao investigado CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, devendo a Secretaria Judiciária promover a autuação de novo processo e anexar à ação desmembrada cópia integral destes autos, incluindo a presente decisão; b) Notifique-se o denunciado PEDRO BATISTA DE MELO para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, com a advertência de que, não havendo manifestação ou vindo aos autos informação acerca da impossibilidade de contratação de advogado, a defesa será feita pela Defensoria Pública. Caso haja advogado constituído, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, oferecer defesa prévia, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação em favor do acusado, caso não tenha apresentado defesa ou alegue a impossibilidade de constituir advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como assisti-lo nos atos processuais subsequentes. Nos termos dos §§ 3º-5º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição de eventual droga apreendida nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de antecedentes criminais, caso já não tenha sido expedida. Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO). Este DESPACHO possui força de ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de acordo com o art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Nome: PEDRO BATISTA DE MELO Endereço: Rua Verão, nº 32, Povoado de Mangabeira, Ceará-Mirim/RN, telefone (84) 99460-6207 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 1611/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (2 de 2) Petição Inicial 25012423354519200000131406912 APF 1611/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (1 de 2) Petição Inicial 25012423354476500000131406911 APF 1611/2025 - 2a Comunicação de IP/APF_41890536868594839 Petição 25012507240985500000131408567 ANTECENTES Certidão 25012508475808800000131409312 PJE - CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25012508475816400000131409314 SEEU - CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25012508475823700000131409315 BNMP - CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25012508475829100000131409316 Outros documentos Outros documentos 25012508540119700000131408522 HABILITAÇÃO - Plantão Diurno Criminal Região II Outros documentos 25012508540126700000131408523 ANTECEDENTES Certidão 25012508590121500000131409318 PJE - PEDRO BATISTA DE MELO Documento de Comprovação 25012508590128700000131409319 SEEU - PEDRO BATISTA DE MELO Documento de Comprovação 25012508590134400000131409320 BNMP- PEDRO BATISTA DE MELO Documento de Comprovação 25012508590139500000131409321 LINK DE AUDIÊNCIA Certidão 25012509001951100000131409322 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012516151545200000131410080 Alvará Recebido Alvará Recebido 25012516304902000000131415251 mandado de prisão pedro Outros documentos 25012516341103100000131415252 Mídia Audiência de custódia Outros documentos 25012517321388600000131412736 convertido_Central de Flagrantes-20250125_154223-Gravação de Reunião (1) Outros documentos 25012517321393600000131412742 Central de Flagrantes-20250125_160921-Gravação de Reunião Outros documentos 25012517321458900000131412743 Certidão Certidão 25012621475794100000131426230 Alvará de soltura cumprido_0800670-10.2025.8.20.5300.05.0001-22 CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Outros documentos 25012621475799800000131426231 Certidão Certidão 25012621491396800000131426232 Mandado de prisão cumprido_0800670-10.2025.8.20.5300.01.0002-00 PEDRO BATISTA DE MELO Devolução de Mandado 25012621491402800000131426233 Intimação Intimação 25012708254414700000131434301 Certidão Certidão 25020309393117800000132041762 Termo Termo 25021412513957800000133396530 Pedido de informações Outros documentos 25021412513967600000133396531 Despacho Despacho 25021712162411000000133508446 Comprovante de Envio - SIGAJUS - Ofício 06 2025 Ofício 25021714034352700000133548107 Certidão Certidão 25022408430644200000134142260 APF 1611/2025 - 1a Remessa Final_45456053394015070 Petição 25030713573957300000134999983 Intimação Intimação 25030714012482000000135007457 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 25031210472915900000135370820 Denúncia Denúncia 25031216221042300000135424789

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Juntada de certidão

Pedido de inclusão em pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(222)

legal