Procedimento Comum Cível 0802069-40.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802069-40.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802069-40.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (ID nº 138936421), determinando que o Município de Baraúna/RN realizasse o procedimento de inspeção médica, avaliação funcional e avaliação quanto às suas atribuições para o novo cargo. Ao analisar os autos, constato que, apesar da ordem proferida em 18/12/2024 (ID nº 138936421), há mais de dois meses, o Município de Baraúna vem descumprindo a determinação proferida pelo Juízo. Com efeito, o Estado se manifestou por meio da petição de ID nº 144985302, requerendo a reconsideração da decisão retro. Ainda, informa o Ente Público que a inspeção judicial deve ser procedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não pelo Município de Baraúna. No entanto, tal pleito não deve ser atendido, notadamente em função de ser incumbência do ente municipal de proceder com a avaliação na junta médica do Ente Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE PROMOVA A READAPTAÇÃO DA AGRAVADA EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA ATUAL CONDIÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DEVE SER PROMOVIDO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR POR JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E, SOMENTE NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, É QUE DEVERÁ ENCAMINHÁ-LO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LCM N. 958/2000). DECISÃO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40224141720198240000 Braco do Norte 4022414-17.2019.8.24.0000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/05/2020, Terceira Câmara de Direito Público). Nesse sentido, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Município de Baraúna/RN. Diante do exposto, determino à Secretaria que intime o Município de Baraúna/RN para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o procedimento de inspeção médica, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil (CPC) e da decisão de ID nº 138936421. Advirta-se o Ente Público de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação de penalidades, inclusive criminais, notadamente quanto ao crime de desobediência. Intimações e diligências de praxe, via PJe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito Designada

17/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de STEPHANI KELLIN DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(55)